materia nº 21/2020

Prefeitura de Comendador Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro
Comendador Levy Gasparian/RJ — CEP: 25.870-000
j Levy Gasparian CNPJ: 39.554.597/0001-51
FOLHA O
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 02 DE OUTUBRO DE z0bimend tai
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“ANMARA MUNICIZAL De
-«MENDADOR LEVY GASPA ; édi ici i
E: DR LEVY GASPARIAR. Autoriza abertura de Créditos Adicionais
uso M Dé. . mf NOJO Suplementares e dá outras providências.
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ENTE LEGISLATIVO
Matr. 1
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, POR MEIOS DE
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares no decorrer do exercício de 2020, até o limite de 06% (seis por cento)
do total fixado para a despesa, além do determinado pelo Art. 4º da Lei nº 1039 de 13
de novembro de 2019, a fim de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias,
observadas as disposições constantes na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO
Prefeito