materia nº 32/2020

CÂMARA MUNICTER Elim
COMENDADOR LEVY GASPARIAN'
Av. Vereador José Francisco Xavier nº 01
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
www.camaralevy.rj.gov.br ,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2020 /) Em —
16 RSS Ame
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy
Gasparian:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresenta para a apreciação
do Douto Plenário o seguinte projeto de Decreto Legislativo:
PAL O
dt dO "32000 Prorroga o prazo do Decreto
SA um Legislativo nº 541 de 1º de outubro de
2020, e dá outras providências.
V sto Sieg o
AGENTE LEGISLATIVO no .
O Presidenfaida Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, no uso
de suas atribuições legais,
D=E=C=R=E=T=A:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo do Decreto Legislativo nº 541 de 1º de
outubro de 2020, o qual dispõe sobre medidas para enfrentamento e prevenção
do Coronavírus — Covid 2019, passando a ter vigência até o dia 30 de novembro
de 2020.
Art. 2º - O prazo de vigência previsto no artigo anterior poderá ser reduzido
ou prorrogado mediante a aprovação de novo Decreto Legislativo, conforme o
retrocesso ou evolução da pandemia decorrente do covid-19.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
CÂMARA MUNICFPATRRSS
COMENDADOR LEVY GASPARIAN “
Av. Vereador José Francisco Xavier nº 01
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
www.camaralevy.rj.gov.br
Justificativa
A necessidade de dar continuidade aos procedimentos e as regras
para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito
da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, de modo a preservar
a saúde de todos que frequentam as dependências deste Poder Legislativo
levou a Mesa Diretora a propor a prorrogação dos efeitos do Decreto
Legislativo nº 541/2020.
Comendador Levy Gasparian, 21 de outubro de 2020.
Rosíléa Gama Maria Aparecida Ribeiro
1º Vice-Presidenta 2º Vice-Presidenta
Pao EE ES Ea
1º Secretária 2º Secretário