materia nº 5/2020

Ricipio de Comendador
evy Gasparian
Av. Vereador José Francisco Xavier, O1 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
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vy GASPARIAR
si ENDADOR LE io Acrescenta o parágrafo único no artigo 2º da Lei
io (Po. b.: (o so nº 1.024 de 26 de agosto de 2019, a qual declara
ce . 0D “is. bh — em disponibilidade o cargo de agente de portaria,
is Mo ção com aproveitamento no cargo de guarda municipal
4 — e dá outras providências.
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SUTVO
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por meio
de seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 1.024 de 26 de agosto de 2019,
o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Os servidores que estiverem ocupando o cargo de agente de portaria,
após a comprovação física e mental, deverão ser aproveitados automaticamente
como guardas municipais nível I, observando o disposto na Lei Municipal nº 718
de 28 de abril de 2011.
Parágrafo único —- O agente de portaria que for enquadrado como
guarda municipal nível 1, em nenhuma hipótese poderá sofrer
alterações em suas atribuições do cargo originário, sendo
resguardados todos os direitos adquiridos no exercício do respectivo
cargo.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.024 de 26 de
agosto de 2019.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data d icação, revogadas as disposições em
contrário. a ;
/ CA
Iter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito Municipal