materia nº 6/2020

Pede
unicípio de Comendador
evy Gasparian
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gaspartan - RJ - CEP 25870-000
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
inda MUDILIVAS De
GAOPARIÃA
Autoriza a Companhia Estadual de Habitação do
TAS
MTO TEMIA Estado do Rio de Janeiro — CEHAB, a construir
monesia nº de qi empreendimento habitacional para fins sociais no
seo do EIA terreno de propriedade do Município de
tiett At Comendador Levy Gasparian, localizado na Avenida
amem Reginaldo Maia, e dá outras providências.
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A ENTE LEGISLATRO
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O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por meio
de seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro — CEHAB,
sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ nº 33.525.221/0001-32, com sede na Av. Carlos
Peixoto, nº 54, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP: 22.290-090, autorizada a construir unidades
residenciais para o fim de Programa Habitacional no imóvel de propriedade do Município de
Comendador Levy Gasparian designado como, uma área de terras com Superfície Total de
37.946,69 m2 (trinta e sete mil novecentos e quarenta e seis metros e sessenta e nove
decímetros quadrados), designada REMANESCENTE R4, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO
DESTA MUNICIPALIDADE, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente confronta
com a Avenida Reginaldo Maia, onde mede 12,00 m.; pelo lado direito do terreno através de 07
(sete) segmentos, o primeiro partindo da linha da frente em direção aos fundos na extensão de
35,00 m., o segundo defletindo ligeiramente à esquerda na extensão de 1,50 m. ambos
confrontando com o Lote 59, o terceiro defletindo à direita na extensão de 43,00 m., o quarto
defletindo à esquerda na extensão de 90,00 m., o quinto defletindo à direita na extensão de
36,90 m., o sexto defletindo à esquerda na extensão de 55,20 m. em curva, confrontando em
todos com a Área Desmembrada e registrada no R.I. (Registro de Imóveis) nº 2.264, e o
sétimo defletindo à direita e confrontando com imóvel de Carlos Simões Louro e/ou sucessores
na extensão de 137,50 m.; pelos fundos confronta com imóvel de Carlos Simões Louro e/ou
sucessores, onde mede 250, 00 m.; e pelo lado esquerdo através de 10 (dez) segmentos, o
primeiro partindo da linha de frente em direção aos fundos na extensão de 36,00 m., o
segundo defletindo à direita na extensão de 10,00 m. ambos confrontando com o Lote 60, (o)
terceiro defletindo à esquerda na extensão de 36,00 m., o quarto defletindo à direita na
extensão de 40,00 m., o quinto defletindo à direita na extensão de 13,00 m., o sexto defletindo
à direita na extensão de 20,00 m. o sétimo defletindo ligeiramente à esquerda na extensão de
22,00 m., o oitavo defletindo ligeiramente à direita na extensão de 55,00 m. confrontando
todos com a Área denominada CIEP, o nono defletindo à esquerda na extensão de 33,40 m.
confrontando novamente com a Avenida Reginaldo Maia, e o décimo defletindo à esquerda na
extensão de 197,00 m. confrontando com imóvel de Luiz Dias Ramalho e Alicínio de Andrade
Carvalho e/ou seus sucessores, chegando ao ponto inicial, fechando assim o perímetro. Sob
Matrícula Nº 2.922, às fls. 074 do Livro Nº 2-K de 08 de março de 2001.
Município de Comendador
evy Gasparian
Av. Vereador José Francisco Xavies, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
Art. 2º A referida autorização é destinada exclusivamente para construção de empreendimento
habitacional com aplicação de recursos de FEHIS — Fundo Estadual de Habitação de Interesse
Social.
Art. 3º Caso as unidades habitacionais não sejam construídas no prazo de 4 (quatro) anos,
perderá a eficácia a presente Lei.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Ea) A
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Xv ter Lúiz Lavinós S Ribeiro
é | Prefeito Municipal