materia nº 2/2020

Mv
FOLHA OL PROCON bos
o ÂÁMARA, ICIPAL
Av. Vereador José Francisco Xevier, 01 - Comendador Levy Gasparian - R$ - CEP 25870-01 6 24 2254 2518
PROJETO DE LEI Nº 002/2020 di / * dei Eur 7049]
= Cegará
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos regimentais,
apresentam, para apreciação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
CANARA MidnNiciZar OE
A MENDADOR LEVY GAGPARiAR ' Autoriza o Poder Executivo a doar
ent Mr. / U.. 04: OS ado cestas de alimentos aos
mar DR a SA beneficiários do Bolsa Família e dá
Apt outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a doar, em caráter de
excepcionalidade, mensalmente, cestas de alimentos aos beneficiários do
Programa Federal Bolsa Família.
$ 1º —- Esse benefício terá validade de 04 (quatro) meses podendo ser prorrogado
enquanto durar a pandemia do Covid-19.
8 2º - O conteúdo das cestas de alimentos será regulamento por decreto do
Chefe do Executivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Justificativa
O Bolsa Familia do Governo Federal é um programa de transferência
direta de renda, direcionado às famílias em situação de pobreza e de
extrema pobreza em todo o País, de modo que consigam superar a
situação de vulnerabilidade social.
O benefício que se propõe neste projeto de lei, na atual situação de
pandemia mundial, será um alento aos mais necessitados de nosso
Ar.
Município e uma forma de solidariedade para aqueles que ;sofrem: |
diariamente com os reflexos da desigualdade social em nosso País.
Comendador Levy Gasparian, 04 de maio de 2020.
Rosiléa Gama
Vereadora
— serio NE de Souza
Vereador
Nos Bim
Luimar Grossi
Vereador
Ueba
Vereador
RA