materia nº 1/2026

Levy Gasparian
CÂMARA MUNICIPAL
Av. Vereador José Francisco Xavier, 0% - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000 - Fone 24 2254 2518
“DO EM,)2 JO []2226
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
1º GECRATÁRIO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy
Gasparian:
A Comissão de Finanças e Orçamento apresenta para a apreciação do Douto
Plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Aprova as Contas de Governo do
Poder Executivo, referentes ao
Exercício de 2023.
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas de Governo do Poder Executivo de
Comendador Levy Gasparian, referentes ao Exercício de 2023, sob a
responsabilidade do Exmo. Sr. Prefeito Cláudio Mannarino.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Justificativa
Trata o presente Projeto de Decreto Legislativo do processo de
Prestação de Contas do Governo do Município de Comendador Levy Gasparian,
relativa ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Cláudio Mannarino.
» Tribunal de Contas do Estado emitiu PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS, apontando
RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÃO E COMUNICAÇÃO.
FOLHA gg, PK. cos ze
Costa Sim
A NTE LEGLA
Outro fator importante a se considerar é que nos termobtatia
legislação em vigor, o parecer prévio do Tribunal de Contas e o subsequente
julgamento pela Câmara Municipal não exime a responsabilidade dos
ordenadores e ratificadores de despesa, bem como de pessoas que
arrecadaram e geriram dinheiro, valores e bens municipais, ou pelo quais seja o
Município responsável cujos processos pendem de exame pelo TCE-RJ.
Esta Comissão considerou e analisou o competente PARECER DO
TCE-RJ e deliberou pela aprovação das CONTAS ANUAIS DO PODER
EXECUTIVO, referentes ao Exercício de 2023.
Comendador Levy Gasparian, 23 de fevereiro de 2026.
Tiago Frederico Maia
Presidente
Thiago Inês são Paula
Vice-Presidente