materia nº 15/2020

“MENDADOR LEVY GASPARIAR
ico OB a 12:04 Legislativo nº 514 de 28 de maio de
02 4 36
COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Av. Vereador José Francisco Xavier nº 01
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
www.camaralevy.r).gov.br
o
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2020 / tãm 43 og
CÂMARA MUNICIPAT .. —
do £O
o eRcbrri mam
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy
Gasparian:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresenta para a apreciação
do Douto Plenário o seguinte projeto de Decreto Legislativo:
OMAHA MUNICIPAL Us
Prorroga o prazo do Decreto
sb 2020 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo do Decreto Legislativo nº 514 de 28 de
maio de 2020, o qual dispõe sobre medidas para enfrentamento e prevenção do
coronavírus — covid 2019, passando a ter vigência até o dia 31 de agosto de
2020.
Art. 2º - O prazo de vigência previsto no artigo anterior poderá ser reduzido
ou prorrogado mediante a aprovação de novo Decreto Legislativo, conforme o
retrocesso ou evolução da pandemia decorrente do covid-19.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de: sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.