materia nº 17/2020

de Comendador
vy Gasparian
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 Comendador Levy Gasparian « RJ - CEP 25870-000
COMENDADOR LEVY GASPARIAN, 13 DE AGOSTO DE 2020.
Mensagem nº: 017/2020.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a promover mediante licitação a concessão de direito real
de uso de áreas de propriedade do Município, para fins de instalação de indústria/comércio.
Exmo Senhor Presidente;
Sirvo-me do presente para encaminhar a esta Douta Casa, conforme anexo, o
Projeto de Lei nº 017/2020, que tem por objetivo obter autorização dos nobres Edis para que o
Executivo Municipal possa promover concessão de direito real de uso de áreas específicas para
fins de instalação de indústrias/comércio.
A concessão de área pública para instalação de indústrias é uma prática comum
e que ao longo dos anos vem contribuindo de forma inestimável com o desenvolvimento de
nosso Município, resultando na geração de empregos e rendas para a população local.
A necessidade de autorização prévia do Poder Legislativo está prevista no caput
do artigo 1º da Lei Municipal nº 641 de 18 de maio de 2019, com alteração introduzida pela Lei
nº 938 de 28 de dezembro de 2016.
Verbis:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, DEPOIS DE
AUTORL Ã! PRÉVIA MARA MUNICIP
autorizado a promover à concessão de direito real de uso
sobre imóveis de propriedade do Município para fins de
instalação de indústrias e similares, com finalidade de
fomento industrial, por prazo determinado, não podendo
ultrapassar 20 (vinte) anos renovados por igual período,
enquadrando-se como direito real resolúvel.
Oportunamente, informo que o Poder Executivo Municipal vem recebendo
consultas de representantes de empresas interessadas nas áreas em questão, o que motivou a
propositura do presente Projeto de Lei, ressaltando, entretanto, que além da autorização
Ub
pe
Mu múpio de Comendador
vy Gasparian
legislativa, ainda será indispensável a realização do devido processo licitatório para que às
concessões sejam efetivadas.
Assim, na certeza que os nobres Edis reconhecem o grande interesse público
que envolve a matéria em apreço, aguardamos a aprovação do texto legal por decisão unânime
do Plenário.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e seus nobres pares os meus protestos de admiração e apreço.
alter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito
Qualado um 806 MOO
nb de Souza
Vende Gi atvo ede
jo Legislativo
Apo Matr. 9
Exmo. Senhor
Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos
Presidente da Câmara de Vereadores de Comendador Levy Gasparian — RJ.
o de Comendador
Ay, Vereador José Francisco Xavier, 01 « Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a promover,
mediante licitação, concessão de direito real de
uso de áreas do Município, para fins de
instalação de indústrias, e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN,
por meio de seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante licitação, a promover concessão
de direito real de uso de áreas de propriedade do Município, para fins de instalação de
empresas, com o objetivo de geração de empregos e rendas.
Parágrafo único. A concessão de direito real de uso autorizada pela presente Lei
recairá exclusivamente sobre as seguintes áreas:
I — 01 (uma) área de terras composta das áreas “L10” e “L10A” a serem
1) remembradas, com superfície total de 1.215,50 m? (um mil duzentos e
quinze metros e cinqienta decímetros quadrados), matriculadas sob o nºs 2.380
e 2.388, ambas no Livro 2-1, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Três Rios-RJ,
situadas no perímetro urbano, Estrada União Indústria Km-130 (atual RJ — 133),
conforme planta de situação memorial descritivo e registros de imóveis (anexo 1);
II — 01 (uma) área de terras composta da soma da área “L7” (remanescente)
e “L9”, com superfície total de 1.134,50 m2 (um mil cento e trinta e quatro
metros e cinquenta decímetros quadrados), devidamente matriculadas sob o nº
2.388 — Livro 2-I, e nº 2.923, Livro nº 2-K, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de
Três Rios-RJ, situadas no perímetro urbano, Estrada União Indústria Km-130 (atual RJ
— 133), Comendador Levy Gasparian/RJ, conforme planta de situação, memorial
descritivo e registros de imóveis (anexo II);
III — 01 (uma) área de terras remanescente com superfície total de 1.531,25
m2 (um mil quinhentos e trinta e um metros e vinte e cinco decímetros
quadrados), a ser desmembrada da área total de 2.100 m2 (dois mil e cem metros
quadrados) matriculada sob o nº 2.252, Livro 2-H, do Cartório do 2º Ofício da Comarca
de Três Rios-RJ, situadas no perímetro urbano, Estrada União Indústria Km-130 (atual
RJ — 133), Comendador Levy Gasparian/RJ, conforme planta de situação, memorial
descritivo e registro de imóvel (anexo III);
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - R3 - CEP 25870-000
IV - 01 (uma) área de terras designada de Vale do Ypê “A3”, com superfície de
12.026,85m? (doze mil e vinte e seis metros e oitenta e cinco decímetros quadrados) a
ser desmembrada do Vale do Ypê que possui superfície atual de 21.825,02 m? (vinte e
um mil oitocentos e vinte e cinco metros e dois decímetros quadrados), matriculada de
nº 3.676, situada no perímetro urbano, Estrada União Indústria Km-130 (atual RJ —
133), Comendador Levy Gasparian/RJ, conforme planta de situação, memorial
descritivo e registro de imóvel (anexo IV);
Art. 2º Para que ocorram as concessões de direito real de uso das áreas discriminadas
no artigo anterior deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei Municipal
nº 641 de 18 de maio de 2018 com suas devidas alterações.
Art. 3º Caberá aos eventuais concessionários promoverem no cartório competente os
devidos registros relativos às concessões, desmembramentos e remembramentos,
conforme suas respectivas áreas nos termos dos anexos da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data des
ão, revogadas as disposições
em contrário. ,
fter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito Municipal
FOLHA OC, PRO
ANEXO I
ÁREAS
“L10” E “L10A”
Loo —
TITULO DO PROJETO
PROJETO PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO DE ÁREAS
=
CEP 25.870-000
NÓMERO KM 130
RJ
CIDADE COMENDADOR LEVY GASPARIAN UF
18,50
A
LIo E trução Geo
(tm) 1.020,00 m2 aco ie 8
cer RNP NR de Ai 3
28,00
195,50
/ à
ESTRADA UNIÃO INDUSTRIA
PLANTA SITUAÇÃO
ESCALA: 1:500
QUADRO DE ÁREAS:
ÁreaL7: 804,50 m? (Remanescente)
Área L1Q-A: 195,50 m? (A desmembrar)
Total: 1.000,00 m?
Área L1O: | 1.215,10 m? (Remembrada)
Prefeitura de Comendador
má Levy Gasparian
Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro
Comendador Levy Gasparian/RJ - CEP: 25.870-000
CNPJ: 39.554.597/0001-51
Tel: (24) 2254-1004
E E
Valter Lafinas
Lá
O idas RA COS dA
Marcélo Wagner de/Moura Vasques
CET RNP: 0479209705
ART Nº: BR20200696836
1) .
Losu) dá, -
Silva Machado
DATA:
10 de Março de 2020
Jullian Argon Tipologia: Lev. Planimétrica
CONTEGDO DA FOLHA
PLANTA DE SITUAÇÃO
ESCAA
1/500
FOLHA
111
MEMORIAL DESCRITIVO ua 5
Trata-se de uma área de terras denominada “L7”com supe fície de
1.000,00 m? (mil metros quadrados), que terá uma área de 195,50 m?
(cento e noventa e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados) que
passará a ser denominada Área “L10-A”, a ser desmembrada e
remembrada à Área L10 que tem superfície de 1.020,00 m? (mil e vinte
metros quadrados), área esta situada à Estrada União indústria, Km 130,
Bairro Reta, Município de Comendador Levy Gasparian, Estado do Rio
de Janeiro).
Ficando assim descritas com suas características e confrontações:
Área L7 (Remanescente):
o Frente: Na extensão de 16,35 m. (dezesseis metros e trinta e cinco centímetros)
confronta com a Estrada União Indústria Km 130.
Lado Direito: Em 03 (três) segmentos de reta, o primeiro na extensão de 11,50 m.
(onze metros e cinquenta centímetros), o segundo na extensão de 17,00 m.
(dezessete metros) confrontam com Área “L10 A”; e o terceiro na extensão de
18,50m. (dezoito metros e cinquenta centímetros) confronta com a Área “L10”,
Lado Esquerdo: na extensão de 30,00 m. (trinta metros) confronta com a Área “L9",
Fundos: Na extensão de 33,35 m. (trinta e três metros e trinta e cinco centímetros)
confronta com Remanescente da Área “R3”.
Superfície: 804,50 m? (oitocentos e quatro metros e cinquenta decímetros
quadrados).
Área L10-A (A desmembrar):
Frente: Na extensão de 17,00 m. (dezessete metros) confronta com a Estrada União
Indústria Km 130.
Lado Direito: Na extensão de 11,50 m. (onze metros e cinguenta centimetros)
confronta com a Área “L10”.
Lado Esquerdo: Na extensão de 11,50 m. (onze metros e cinquenta centimetros)
confronta com a Área “L7”.
Fundos: Na extensão de 17,00 m. (dezessete metros) confronta com a Área “L?”.
Superfície: 195,50 m? (cento e noventa e cinco metros e cinguenta decímetros
quadrados).
Área L10 (Remembrada):
Frente: Na extensão de 47,00 m. (quarenta e sete metros) confronta com a Estrada
União Indústria Km 130.
Lado Direito: Na extensão de 28,00 m. (vinte e oito metros) confronta com a Área
“411”.
Lado Esquerdo: Em 04 (quatro) segmentos de reta, o primeiro na extensão de 11,50
m. (onze metros e cinquenta centímetros), o segundo na extensão de 17,00 m.
(dezessete metros) confrontam com Área “L7”; o terceiro na extensão de 18,50m.
User Name : SINDICANCIA 192.168.000.254
tueeuitu HHeLTOS É CINQUenta centimetros) confronta com a Área “L10” e o quarto na
| extensão de 10,00 m. (dez metros) confronta com Remanescente da Área “R3”,
R
Fundos: Na extensão de 32,00 m. (trinta e dois metros) confronta com
Remanescente da Área “R3”.
Superfície: 1.215,50 m? (mil duzentos e quinze metros e cinquenta decímetros
quadrados). OC. 152 ) )
Comendador Levy Gasparian, 10 de agosto de 2020.
Poueo rdegno de Po Vento)
* Marcelo Wagner dé Moura Vasques
Técnico em Construção Civil
CFT — RNP nº04179209705
CRT-RJ
192.168.000.254
User Name : SINDICANCIA
IIVRO No 2 1
MATRÍCULA N.o......2:380
IMÓVEL: Uma área de terras compostas de duas outras, situada na Estrada União Indústria, no Município de Comendador Levy
Gasparian, Comarca de Três Rios-RJ, com a superfície de 127.486,00m' (Cento € vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis metros
quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: pela frente confronta com à referida Estrada União Indústria, por uma linha curva,
onde mede 439,00m, através de dois segmentos, o primeiro de 309,00m e o segundo 130,00m; defletindo agora à esquerda onde confronta
com imóvel de propriedade de Luiz Dias Ramalho e Alícinio de Andrade Carvalho, por uma linha reta na extensão de 373,00m, através
de dois segmentos, o primeiro de 208,00m (sendo esta linha cortada pela Avenida Reginaldo Maia), e o segundo de 165,00m; seguindo a
mesma deflexão e começando agora a confrontação com imóvel de Carlos Simões Louro Filho, segue por uma linha reta na extensão de
250,00m, segue a mesma deflexão, por uma linha reta na extensão de 172,50m; segue defletindo à esquerda, por uma fínha curva na
extensão de 55,20m, agora defletindo ligeiramente à direita, por uma linha reta, na extensão de 36,90m, agora defletindo À esquerda, por
uma linha reta na extensão de 90,00m, agora defletindo à direita, através de três segmentos em linhas retas que medem cespectivamente
16,00m, 11,00m(sendo esta linha cortada pelo final da Avenida Reginaldo Maia-Prolongamento) e 16,00m, seguindo a mesma deflexão,
por uma linha reta, na extensão de 103,50m; agora defletindo à esquerda, por uma linha reta na extensão de 22,90m, agora defletindo à
direita, através de dois segmentos em linhas retas que medem respectivamente 16,00m e 11,00 (sendo esta tinha cortada peta Avenida
Reginaldo Maia-Prolongamento), seguindo a mesma deflexão, por uma linha reta na extensão de 40,00m (sendo que esta linha confronta
com a referida Avenida Reginaldo Maia-Prolongamento), agora defletindo à esquerda, por uma linha reta na extensão de 16,00m,
seguindo a mesma deflexão, por uma linha reta na extensão de 44,16m; começando agora a confrontação com imóvel de propriedade de
Carlos Simões Louro Filho ou sucessores, seguindo por uma linha reta, na extensão de 129,50m, agora defletindo à direita, por uma linha
) reta na extensão de 30,00m, chegando ao ponto inicial da presente descrição e fechando assim o perímetro. Que dita área é cortada por um
Córrego existente, pela Rua Sebastião da Silva Madeira e pela Rua Vereador José Francisco Xavier e bem assim de 05 (cinco) galpões
industriais em estrutura metálica e alvenaria com as designações “A” com a área construída de 3.600,00m?, “B” com a área
construída de 1.140,45m?, “C” com a área construída de 630,00m?, “D” com a área contruída de 720,00m2, “E” com a área
construída de 370,55m?, e demais benfeitorias existentes. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR
e, LEVY GASPARIAN, estabelecida na Estrada União Indústria, Km 131, em Comendador Levy Gasparian-RJ, representada pelo Sr.
Prefeito, JOEL DA SILVA MAIA, brasileiro, casado, aposentado, portador da Identidade nº 805.241 expedida em 01.09.1966 pelo
IPF/R] e inscrito no CIC sob o nº 050.659.257/04, residente e domiciliado na Rua Leopoldo Fernandes nº 286, Bairro São Domingos da
Bastilha, em Comendador Levy Gasparian-RJ, TRANSMITENTES: JORGE DE ABREU, empresário, portador da Identidade n”
1.185.008 expedida em 30.05.1984 pelo IPF/RJ e inscrito no CIC sob o nº 198.051.607/34 e sua mulher MARGARIDA ROSA
SCHOLLER DE ABREU, do lar, portadora da Identidade nº 9.800.167 expedida em 26.03.1973 pelo IPF/RJ e inscrita no CIC sob o nº
033.061.037/64, brasileiros, casados sob o regime da comunhão de bens, residentes e domiciliados na Rua Presidente Vargas nº 637, apt?
1.003, nesta cidade; e, IMAL-INDUSTRIA DE MATERIAL AVÍCOLA LTDA, sediada na Estrada União Industria Km 130 nº 729,
em Comendador Levy Gasparian-RJ, inscrita no CGC/MF sob o nº 31.156.094/0001-16 e Inscrição Estadual nº 80.826.311. TÍTULOS:
Nos termos das Escrituras Públicas de Desapropriação Amigável, lavrada nestas Notas do 2º Ofício, no Livro nº 130, às fis. 176/177, Ato
nº 088 em 26.05.1993, e, no Livro nº 100, às fls. 173/175vº, Ato nº 074, em 30.10.1985. VALOR: NCz560.000,00(Sessenta mil
cruzados novos) e Cr$2.130.000.000 (Dois bilhões, cento e trinta milhões de cruzeiros). REGISTROS ANTERIORES: Livro nº 2-A,
fis. 155, Matrícula nº 444, de 30.12.1993, e Livro nº 2-E, figa 007, Métrícula nº 1.393, de 29.01.1986 deste Cartório. O referido é
verdade, dou fé. Três Rios, 30 de dezembro de 1996. as, + + Oficial - Matrícula nº 06/2378.
e RR Op 2
R-1/2.380: Nos termos do Contrato de Concessão de Direito Real de 5, datado de 03.04.1995, prenotado em 06.12.1995, sob o nº
4.182, às fls. 108 do Livro nº “1”, através da qual a proprietária do imóvel, PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY
[1] GASPARIAN, acima já qualificada, CONCEDE O DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO GRATUÍTO, DO GALPÃO ESSO “B” com
a superfície de 1.140,45m? (Hum mil, cento e quarenta metros e quarenta e cinco decfmetros quadrados) à Empresa NBS A DO
VESTUÁRIO LIMITADA- ME, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Estrada União todustria Km [30, nº (75, na cidade de Comendador
Levy Gasparian-RJ, inscrita no CGC/MF sob o nº 00.441.234/0001-74, representada por seus Sócios: LEONARDO SALVATORE, solteiro,
industrial, portador da Identidade nº 10180107-4 expedida pelo IFP/RJ € inscrito no CIC sob o nº 033268787/29, e NEUZA BAPTISTA DA SILVA
sea, SALVATORE , casada, industrial, portadora da Identidade nº 660900 expedida pelo IPF/RJ e inscrita no CIC sob o nº 011269787/95, ambos
brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Euclides da Cunha nº 666, Castelânia, na cidade de Peiropólis-RJ. O imóvel objeto da Concessão, destina-
se exclusivamente à instalação e funcionamento de Industria do ramo da vestuário e acessórios, vedada qualquer outra destinação, exceto quando
devidamente autorizada pela Concedente. O presente contrato terá vigência de 20(vinte) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
por um ou mais períodos de igual duração, mediante assinatura de Termo Aditivo, observanda o interesse das partes. Que as demais Cláusulas são as
constantes do referido Contrato, que fica cópia neste arquivado. O pçesente regist Q se repofta ad R-5/1.393 do Livro nº 2-E, datado de 18.12.1995. O
referido é verdade, dou fé. Três Rios, 30 de dezembro de 1996. as) Ny ÀS > S) > O ficial- Matrícula nº 06/2378.......
e dd db o
“9 » datado de 30.05.1995, prenotado em 06.12.1995, sob o nº
4.183, às fls. 108 do Livro nº “1”, através da qual a proprietária do imóvel, PREFEITURA MUNICIPAL DE CO! D. R LEVY
GASPARIAN, acima já qualificada, CONCEDE O DIREITO REAL DE USO, A TÍ RATUÍTO, ALPÃO DESK “PD” com
a superfície de 720,00m? (Setecentos e vinte metros quadrados) à Empresa ZANATTA INDUSTRIA DE BORRACHAS PARA SANEAMENTO
LIDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Reginaldo Maia nº600, , na cidade de Comendador Levy Gasparian-RJ, inscrita no
CGC/ME sob o nº 00.310.525/0001-23 e no Estado sob o nº 84.587.524, representada por seus Sócios: GERALDO DA SILVA ZANATTA,
brasileiro, casado, industrial, portador da Identidade nº 08401881-0 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CIC/CPF sob o nº 050.660.347/79;
GENELSON GOMES DE SOUZA, brasileiro, casado, industrial, portador da Identidade nº 912347 expedida pela SSP/MA e inscrito no CIIC/CPF
sob o nº 219.195.187/20 e JOAQUIM LOPES DOS SANTOS, português, casado, industrial, portador da Identidade nº W-214.795-9Brasil) e
1135159-I(portugual), inscrito no CIC/CPE sob o nº 381.755.847/34, tados residentes e domiciliados nesta cidade de Três Rios-RJ. O imóvel objeto da
Concessão, destina-se exclusivaniente à instalação e funcionamento de Industria e Comércio de Borracnas para Saneamento, do ramo fabricação e
beneficiamento de anéis de borracha, vedada qualquer outra úestinação, exceto quando devidamente autorizada pela Concedente. O presente contrato
terá vigência de 20(vinte) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por um ou mais períodos de igual duração, mediante
assinatura de Termo Aditivo, observando o interesse das partes. Que as demais Cláusulas são as constantes do referido Contrato, que fica cópia neste
arquivado. Q presente registro se regorta ao R-6/1.393 do Livro nº 2-E, datado de 18.12.1995. O referido é verdade, dou fé. Três Rios, 30 de dezembro
NY SA Oficial- Matrícula nº 06/2378.
ee DE dado ada da acido ae cid ec dad aaa do dao a o ol o lo ld a o o o ll e a A
AY-3/2,380: Procede-se esta averbação pos termos do Requerimento datado de 30.12.1996, prenotado em 36.12.1996, sob o nº 4,403, às fls, 114vº do
Livro nº “1”, feito ao Titulmr deste Cartório pela proprietária do imóvel objeto da presente Matrícula, PREFEITURA MUNICIPAL DE
COMENDADOR LEVY GASPARIAN, acima já qualificada, para fazer constar o SUBDIVISÃO DE DOSI GALPÕES, edificados no imóvel supra,
Ú com as seguintes características: GALPÃO “A” subdividido em dois, com as designações: “A” com a área construída de 2.670,00m? ( Dois
Sê
- | «Matrícula, PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEMY GASEARIAN. acima já qualificada, para fazer constar
a UNIFICAÇÃO da Área Remanescente R2, com 6.620,00m?, com a Área “1 com 76,50m?,
Remanescente Rl, as quais são interligadas, e que perfazem um total de 6.696,50m?, para q qual será q g
Matrícula de nº 2.815, às fis, 252 do Livro nº 2-5. Tudo conforme Planta elaborada pela Prefeitura Municipal à) /
Comendador Levy Gasparian-RJ, Projeto aprovado pelo Secretário de Obras Fernando Pires de Almeida, que segue anexa 4
presente, juntamente com a xerox autenticada da Guia do ART/CREA de nº AD 81309, que ficam neste arquivados. O referidá
é verdade, dou fé. Três Rios, 16 de Fevereiro de 2.000. ass.) , Substituta Eventual do Registradort:
Matrícula nº 94/967....seccecreene rar errererererensarareroreeranrenantn eras cara Dnasa rea Derarasaasta eressensaceraerecorartranace PRPOPPTOP NIE RPONNTODOS y
de deep
AV-12/2,380: Procede-se esta averbação nos termos do Requerimento datado de 14,04,2.000, prenotado em 17,04.2,000, sob b
nº 5.082 às fis. 134vº do Livro nº “1º, felto ao Titular deste Cartório pela proprietária do Imóvel objeto da presente Matetcul
PREF RA P E E R.LE PARIAN, acima já qualificada, para fazer constar Op
com a superfície de 1.020.00m? do todo designado
5 4 à ' º 2
FICANDO O REMANESCENTE R3 COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: “Uma área de terras designada
REMANESCENTE R3, situada na Rua Vereador José Francisco Xavier, esquina de Estrada a União Indústria, no Município
de Comendador Levy Gasparian, Comarca de Três Rios-RJ, com a superfície de 18.530,00m? (Dezoito mil, quinhentos e trinta
metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: partindo da confrontação com a referida Rua Vereador José |
Francisco Xavier, onde mede 170,00m; segue defletindo à esquerda e confrontando com à Estrada União Indústria, na extensão ]
de 51.01; segue defletindo à esquerua onde confronta cum c área “LIQ” atraves de três segmentos, o primeiro na extensão t
de 28,00m, o segundo defletindo à direita na extensão de 32,00m e o terceiro defletindo à direita na extensão de 10,00m; segue
defletindo à esquerda onde confronta com o Lote L7 na extensão de 33,35m; defletindo à esquerda onde confronta com a Rua
Projetada, na extensão de 133,00m, seguindo ainda mesma deflexão e confrontando com a Av. Reginaldo Maia onde mede
127,00m, chegando ao ponto inicial da presente descrição, fechando assim o perímetro. Tudo conforme Planta elaborada pela
Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian-RJ, Projeto aprovado pelo Secretário de Obras Fernando Pires de
Almeida, cópia autenticada da Guia do ART/CREA de nº AD 097631, que ficam neste arquivados. O referido é verdade, dou
fé. Três Rios, 18 de Abril de 2000. Ass.) , Substituta Eventual do Registrador-Matrícula nº 94/967
DS ed e E SR
AV-13/2.380: Procede-se esta averbação termos do Requerimento datado de 06.03.2001, prenotado em 07.03.2001, sob o
nº 5.290 às fis. 141vº do Livro nº “1”, feito ao Titular deste Cartório pela proprietária do imóvel objeto da presente
Matrícula, PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, acima já qualificada, para fazer
- constar do DESMEMBRAMENTO do remanescente R-4 com a superfície de 41.135,95m?, em 2D (dez) Áreas distintas
co designadas LOTE 51 com a superfície de 354,2€m?, LOTE 52 com a superfície de 275.00m?; LOTE 53 com a superfície de
: 285,00m?; LOTE 54 com a superfície de 295,00m?; LOTE 55 com a superfície de 305,00m?; LOTE 56 com a superfície de
315,00m?; LOTE 57 com a superfície de 325,00m?; LOTE 58 com a superfície de 335,00m?; LOTE 59 com a superfície de
345,00m?; LOTE 60 com a superfície de 355,00m2, para as quais serão abertas Novas Matrículas de nºs 2.912 à 2.921,
fis. 064 à 073 do Livro nº 2-K. Ficando o Remanescente R4 que assim se descreve e caracteriza: “Uma área de terras
designada Remanescente Rá, situada na Avenida Reginaldo Maia, no Município de Comendador Levy Gasparian, Comarca de
Três Rios-RJ, com a superfície de 37.946,69m? (Trinta e sete mil, novecentos e quarenta e seis metros e sessenta e nove
decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: pela frente confronta com a Avenida Reginaldo Maia, onde
mede 12,00m; pelo lado direito do terreno através de sete segmentos, o primeiro partindo da linha da frente em direção aos
fundos na extensão de 35,00m, o segundo defletindo ligeiramente à esquerda na extensão de 1,50m ambos confrontando com o
Lote 59, o terceiro defletindo à direita na extensão de 43,00m, o quarto defletindo à esquerda na extensão de 90,0m, o quinto
defletindo à direita na extensão de 36,90m, o sexto defletindo à esquerda na extensão de 55,20m em curva confrontando em
todos com a Área Desmembrada e registrada no Ri 2.264, e o sétimo defletindo à direita e confrontando com imóvel de Carlos
Simões Louro na extensão de 137,50m; pelos fundos confronta com imóvel de Carlos Simões Louro, onde mede 250,00m; e,
pelo lado esquerdo através de dez segmentos, o primeiro partindo da linha da frente em direção aos fundos na extensão de
36,0m., o segundo defletindo à direita na extensão de 10,00m ambos confrontando com o Lote 60, o terceiro defletindo à
esquerda na extensão de 36,00m, o quarto defletindo à direita na extensão de 40,00m, o quinto defletindo à direita na extensão
de 130,00m, o sexto defletindo à direita na extensão de 20,00m, o sétimo defletindo ligeiramente à esquerda na extensão
22,00m, o oitavo defletindo ligeiramente à direita na extensão de 55,00m confrontando em todos com a Área denominada
CIEP, o nono defletindo à esquerda na extensão de 33,40m confrontando novamente com a Avenida Reginaldo Maia, e O
décimo defletindo à esquerda na extensão de 197,00m confrontando com imóvel de Luiz Dias Ramalho e Aficínio de Andrade
Carvalho, chegando ao ponto inicial, fechando assim o perímetro”. Tudo conforme Planta elaborada pela Prefeitura Municipal
de Comendador Levy Gasparian, Projeto aprovado pelo Secretário de Obras Fernando Pires de Aimeida, Guia do ART/CREA
nº AE3877, que fiçam neste arquivados. O referido é verdade, dou fé. Três Rios, 07 de Março de 200L.
Ass.) SA VI Substituta Eventual do Registrador-Matrícula nº 94/967 :
eee det CEE SS RS
AV-14/2.380; Procede-se esta averbação ex-Ofício com base no artigo 213 da Lei nº 6.015, para fazer constar que para à
ÁREA REMANESCENTE R3 com a superfície de 18.530,00m?, será aberta Nova Matrícula de nº 2.922, às fls. 074 do
Livro nº 2-K. FICANDO NA SENTE MATRÍ om a superfície de 37.946,69m?
(Trinta e sete mil, novecentos e quarenta e seis metros € sessenta e nove decimetros quadrados). O referido é verdade, dou Fé.
Três Rios, 08 de Março de 2001. Ass.) ( fios n — , Substituta Eventual do Registrador-Matrícula nº 94/967.....
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JYRO No 2 1
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA N.o 2.388 a DATA 30 de dezembro de 1996
1t
MÓVEL: Uma área de terras desmembrada de porção maior, designada LOTE L7 situada na Estrada União Indústria,
vo Município de Comendador Levy Gasparian, Comarca de Três Rios-RJ, com a superfície de 4.000,00? (Hum amil enctros
quadrados), com as seguintes medidas c confrontações: com frente para a Estrada União Indústria com 33,35m, seguindo peto
ladg esquerdo confrontando com a Rua Projetada com 30,00m, depois pelos fundos por 33,35m e pelo lado direito por 30,00m
confrontando com área R3. PROPRIETÁRIA; PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY CASPARIAN,
estabelecida na Estrada União Indústria, Km 131, em Comendador Levy Gasparian-RJ, representada pelo Sr. Prefeito, JOEL
DA SILVA MAIA, brasileiro, casado, aposentado, portador da Identidade nº 805.241 expedida em 01.09.1966 pelo IPE/RJ e
inscrito no CIC sob o nº 050.659.257/04, residente e domiciliado na Rua Leopoldo Fernandes nº 286, Bairro São Domingos
ta Bastilha, em Comendador Levy Gasparian-RJ. TRANSMILENTES:; JORGE DIZ ABREU, empresário, portador dn
Identidade nº 1.185.008 expedida em 30.05. 1984 pelo IPE/RJ e inscrito no CIC sob o nº 198.051.607/34 c sua mufhos
MARGA, ROSA SCHOLLER DE ABREU, do lar, portadora da Identidade nº 9.800.167 expedida em 26.03.1973 pelo
3PE/RJ e inscrita no CIC sob 0 nº 033,061.037/64, brasileiros, casados sob o regime da comunhão de bens, residentes e
daaiciliados na Rua Presidente Vargas nº 637, aptº 1,003, nesta cidade; e, IMAL-INDÚSTRIA DE MATERIAL AVÍCOLA
EN sediada na Estrada União Industria Km 130 nº 729, em Comendador Levy Gasparian-R3, inscrita no COC/ME sob q
11º 31.156.094/0001-16 e Inscrição Estadual nº 80.826.3LI. TÍTULOS: Adquiridos nos (termos das Escrituras Públicas de
Desapropriação Amigável, lavrada nestas Notas do 2º Ofício, no Livro nº 130, às Ns. 176/177, Ato nº 088 em 26.05.1993, e,
no Livro nº 100, às fls, 173/175vº, Ato nº 074, em 30.10.1985. VALOR: NCz$60.000,00(Sessenta mit cruzados novos) €
€r$2.130.000.000 (Dois bilhões, cento e trinta milhões de cruzeiros). REGISTRO ANTERIOR; Livro nº 21, HIs.053,
idatrícula nº 2.380, (lê 30.12.1996, deste Cartório. O referido é verdade, dou fé. Três Rivs, 30 de dezembro de 1996.
15] NS am Oficial - Matrícula nº 06/2378.
ed E
1/2.388: Nos têrlos dd Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 405, datado de 31.10.1996, prenotado em 26.12.1996, sos
“ nº4.400, às fis. 114º do Livro nº “1º, através da qual a proprietária do imóvel, PREFEIXURA MUNICIPAL DE COME
iEVI GASPARIAN, acima já qualificada, CONCEDE O DIREITO REAL DE USO, À TÍTULO GRATUÍTO, DO LQ' a
uperfície de 1.000,00m! (Hum mil metros quadrados) à Empresa LOKO - INDUSTRIA E COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E
TAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Dom Silvério nº 439, Bairro Waldemar de Castro,
pio de Castro, Município de Ubá, Estado de Minas Gerais e filial no Município de Três Rios-RJ, na Avenida Rui Barbosa nº 390,
toja |, Centro, inscrita no CGC/ME sob o nº 25.332. 198/0001-3 I(inatriz) e 25.332. 198/0004 84 (filial). no Estado de Minas G
1º 699.032013.0018 e no Estado do Rio de Janciro sob o nº 84.420.972, registrada na Junta Comercial do estado de Minas G
nº 143.662, doravante denominado apenas CONCESSIONÁRIA, no ato representada por seus Sócios diretores, ALMIR JO:
SILVA FILHO, brasileiro, casado, industrial, portador da Carteira de Identidade nº M-1.063.158 expedida pela SSP/MG e inscrito no
CIC sob o nº 281.299.466/53, e ALMIR JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade nº M-
2.258.597 expedida pela SSP/MG e do CIC sob o nº 010,228.066/53, ambos residentes e domiciliados Rua Farmacêutico Licinio de
Castro nº 455, Centro, Distrito de Rosário de Limeira, no Município de Muriaé-MG. O imóvel objeto da Concessão, destina-se
jyamente à instalação e funcionamento de Empresa de industrialização e comerciy dy ramo de café, vedada qualquer qutia
Das
o exceto quando devidamente autorizada pela Concedente, O presente contrato terá vigência de 20(vinie) anos, a partir da data
re sua assinatura, podendo ser prorrogado por um ou mais períodos de igual duração, medizute assinatura de Termo Aditivo. Que as
«“emais Cláusulas são ontralo, que fica cópia neste arquivado. O icferido é verdade, dou Sé. Três Rios, 30 de
$ constantes jo referi
cezembro de 1996. AN ' CT Aetua— Oficial - Matrícula nº 06/2378
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ANEXO II
ÁREAS
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MEMORIAL DESCRITIVO
Trata-se de uma área de terras denominada “L7”com supérfí
1.000,00 m*? (mil metros quadrados), que terá uma área de 195,50 m?
(cento e noventa e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados) que
passará a ser denominada Área “L10-A”, a ser desmembrada e
remembrada à Área L10 que tem superfície de 1.020,00 m? (mil e vinte
metros quadrados), área esta situada à Estrada União indústria, Km 130,
Bairro Reta, Município de Comendador Levy Gasparian, Estado do Rio
de Janeiro).
Ficando assim descritas com suas características e confrontações:
Área L7 (Remanescente):
Frente: Na extensão de 16,35 m. (dezesseis metros e trinta e cinco centímetros)
confronta com a Estrada União Indústria Km 130.
Lado Direito: Em 03 (três) segmentos de reta, o primeiro na extensão de 11,50 m.
(onze metros e cinquenta centímetros), o segundo na extensão de 17,00 m.
(dezessete metros) confrontam com Área “L10 A”; e o terceiro na extensão de
18,50m. (dezoito metros e cinquenta centímetros) confronta com a Área “L10”.
Lado Esquerdo: na extensão de 30,00 m. (trinta metros) confronta com a Área “L9",
Fundos: Na extensão de 33,35 m. (trinta e três metros e trinta e cinco centímetros)
confronta com Remanescente da Área “R3”.
Superfície: 804,50 m? (oitocentos e quatro metros e cinguenta decímetros
quadrados).
Área L10-A (A desmembrar):
Frente: Na extensão de 17,00 m. (dezessete metros) confronta com a Estrada União
Indústria Km 130.
Lado Direito: Na extensão de 11,50 m. (onze metros e cinquenta centimetros)
confronta com a Área “L10”.
Lado Esquerdo: Na extensão de 11,50 m. (onze metros e cinquenta centimetros)
confronta com a Área “L7”.
Fundos: Na extensão de 17,00 m. (dezessete metros) confronta com a Área “L?”.
Superfície: 195,50 m? (cento e noventa e cinco metros e cinguenta decímetros
quadrados).
Área L10 (Remembrada):
Frente: Na extensão de 47,00 m. (quarenta e sete metros) confronta com a Estrada
União Indústria Km 130.
Lado Direito: Na extensão de 28,00 m. (vinte e oito metros) confronta com a Área
“11”.
Lado Esquerdo: Em 04 (guatro) segmentos de reta, o primeiro na extensão de 11,50
m. (onze metros e cinquenta centímetros), o segundo na extensão de 17,00 m.
(dezessete metros) confrontam com Área “L7”; o terceiro na extensão de 18,50m.
(dezoito metros e cinquenta centímetros) confronta com a Área “L10” eo quarto na
»extensão de 10,00 m. (dez metros) confronta com Remanescente da Área “R3”.
Fundos: Na extensão de 32,00 m. (trinta e dois metros) confronta com
Remanescente da Área “R3”.
Superfície: 1.215,50 m? (mil duzentos e quinze metros e cinguenta decímetros
quadrados).
Comendador Levy Gasparian, 10 de agosto de 2020.
A Maj O v) EN mu Vo. +
” Marcelo Wagner de Moura Vasques
Técnico em Construção Civil
CFT — RNP nº04179209705
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Ve REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO, (GERAL
2.388 “aa DATA 30 de dezembro de 1996
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LIVRO No 2 -
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MATRÍCULA N.o
MÓVEL: Uma área de terras desmembrada de porção maior, designada LOTE L7, situada na Estrada União Indústria,
no Município de Comendador Levy Gasparian, Comarca de Três Rios-RJ, com a superfície de 1,000,00ut (lum mil metros
quadrados), com as seguintes medidas c confrontações: com frente para a Estrada União Indústria com 33,35m, seguindo pelo
ladg esquerdo confrontando com a Rua Projetada com 30,00m, depois pelos fundos por 33,35m e pelo lado direito por 30,00m
confrontando com área R3. PROPRIETÁRIA; PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN,
estabelecida na Estrada União Indústria, Km 131, em Comendador Levy Gasparian-RJ, representada pelo Sr. Prefeito, JOEL
DA SILVA MAIA, brasileiro, casado, aposentado, portador da Identidade nº 805.241 expedida em 01.09.1966 pelo IPF/RJ e
inscrito no CIC sob o nº 050.659.257/04, residente e domiciliado na Rua Leopoldo Fernandes nº 286, Bairro São Domingos
da Bastilha, em Comendador Levy Gasparian-RJ. TRANSMITENTES: JORGE DIE ABREU, empresário, portador da
Identidade nº 1.185.008 expedida em 30.05.1984 pelo IPF/RJ e inscrito no CIC sob o nº 198.051.607/34 e sua mulher
MARGARIDA ROSA SCHOLLER DE ABREU, do lar, portadora da Identidade nº 9.800.167 expedida em 26.03.1973 pelo
:PF/RJ e inscrita no CIC sob o nº 033,061.037/64, brasileiros, casados sob o regime da comunhão de bens, residentes c
DA
iciliados na Rua Presidente Vargas nº 637, apt? 1.003, nesta cidade; e, IMAL-INDÚSTRIA DE MATERIAL AVÍCOLA
te + sediada na Estrada União Industria Km 130 nº 729, em Comendador Levy Gasparian-RJ, inscrita no CGC/ME sub u
nº 31.156.094/0001-16 e Inscrição Estadual nº 80.826.311. TÍTULOS: Adquiridos nos termos das Escrituras Públicas de
Desapropriação Amigável, lavrada nestas Notas do 2º Ofício, no Livro nº 130, às fls. 176/177, Ato nº 088 em 26.05.1993, e,
no Livro nº 100, às fls. 173/17Svº, Ato nº 074, em 30.10.1985. VALOR: NCz$60.000,00(Sessenta mil cruzados novos) e
Cr$2.130.000.000 (Dois bilhões, cento e trinta milhões de cruzeiros). REGISTRO ANTERIOR; Livro nº 2-1, fls.053,
Matrícula nº 2. 380, (it 30.12.1996, deste Cartório. O referido é verdade, dou fé. Três Rios, 30 de dezembro de 1996,
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o una 400, às fis. 114vº do Livro nº “1º, através da qual a proprietária do imóvel, PREFEIVURA MUNICIPAL DE COMENDADOR
XY GASPARIAN, acima já qualificada, CONCEDE O DIREITO REAL DE USO, A T.TULO GRAT ul TO, DO LOTE L7 com a
uperfície de 1.000,00? (Hum mil metros quadrados) à Empresa LOKO - INDUSTRIA E COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E
IMPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Dom Silvério nº 439, Bairro Waldemar de Castro,
Municipio de Castro, Município de Ubá, Estado de Minas Gerais e filial no Município de Três Rios-RJ, na Avenida Rui Barbosa nº 390,
Luja |, Centro, inscrita no CGC/MF sob o nº 25.332.198/0001-3 (matriz) e 25.332.198/0004 -84(filial), no Estado de Minas Gerais sob o
1º 699.032013.0018 e no Estado do Rio de Janciro sob o nº 84,420.972, registrada na Junta Comercial do estado de Minas Gerais soh o
* nº 143.662, doravante denominado apenas CONCESSIONÁRIA, no ato representada por seus Sócius diretores, UR E DA
SILVA FILHO, brasileiro, casado, industrial, portador da Carteira de Identidade nº M-1.063.158 expedida pela SSP/MG e inscrito no
CIC sob o nº 281.299.466/53, e ALMIR JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade nº M-
2.258.597 expedida pela SSP/MG e do CIC sob o nº 010.228.066/53, ambos residentes e domiciliados Rua Farmacêutico Licinio de
ro nº 455, Centro, Distrito de Rosário de Limeira, no Município de Muriaé-MG. O imóvel objeto da Concessão, destina-se
Cane à instalação e funcionamento de Empresa de iudustrialização e comercio dy ramo de café, vedada qualquer outra
«estinação, exceto quando devidamente autorizada pela Concedente, O presente contrato terá vigência de 20(vinte) anos, a partir da data
ve sua assinatura, podendo ser prorrogado por um ou mais períodos de igual duração, medizute assinatura de Terno Aditivo. Que as
ps 'emais Cláusulas são às RAS ontrato, que fica cópia neste arquivado. O referido é verdade, dou fé. Três Rios, 30 de
vezembro de 1996. as) (tuo Oficial - Matrícula 1º 06/2378..............00000nntiitsiiiirisssiessccersssereees
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IMÓVEL: Uma área de terras designada ÁREA “L9”, desmembrada de porção maior do Remanescente R3, situada na
Estrada União Indústria, no Município de Comendador Levy Gasparian, Comarca de Três Rios-RJ, com a superfície de
330,00m? (Trezentos e trinta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: mede 11,00m de frente e de
fundos, por 30,00m de frente a fundos por ambos os lados, confrontando pela frente com a referida Estrada União Indústria,
pelo lado direito do terreno com a Área L7, pelos fundos com o Remanescente R3, e, pelo lado esquerdo com a Área 1).
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, estabelecida na Avenida
Vereador José Francisco Xavier nº 1, em Comendador Levy Gasparian-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 39.554.597/0001-51.
TRANSMITENTES: JORGE DE ABREU, empresário, portador da Identidade nº 1.185.008 expedida em 30.05.1984 pelo
IPF/R]J e inscrito no CIC sob o nº 198.051.607/34 e sua mulher MARGARIDA ROSA SCHOLLER DE ABREU, do lar,
portadora da Identidade nº 9.800.167 expedida em 26.03.1973 pelo IPF/RJ e inscrita no CIC sob o nº 033.061.037/64,
brasileiros, casados sob o regime da comunhão de bens, residentes e domiciliados na Rua Presidente Vargas nº 637, apt?
1.003, nesta cidade; e, IMAL-INDÚSTRIA DE MATERIAL AVÍCOLA LTDA, sediada na Estrada União Industria Km 130
nº 729, em Comendador Levy Gasparian-RJ, inscrita no CGC/MF sob o nº 31.156.094/0001-16 e Inscrição Estadual nº
80.826.311. TÍTULO; Nos termos das Escrituras Públicas de Desapropriação Amigável, lavrada nestas Notas do 2º Ofício, no
Livro nº 130, às fls. 176/177, Ato nº 088 em 26.05.1993, e, no Livro nº 100, às fls. 173/175vº, Ato nº 074, em
30.10.1985. REGISTRO ANTERIOR: Livro nº 2-K, fls. 074, Matrícula nº 2.922 de 08.03.2001 e Averbação nº 01/2.922
sc 08.03.2001 deste Cartório. O referido é veraade, dou fé. Três Rios, U8 de Março de 2001. Ass.)
Substituta Eventual do Registrador- Matrícula nº 94/967.............iceneeeeereeeneererenacererenanareraearerananece (Arcanos Denenecerantenes
ode dd dj e e dd dd dd A e e e e pede
R-1/2.923: Nos termos do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 022, datado de 05.11.2002, prenotado em
14.02.2002, sob o nº 5.805, às fls. 158vº do Livro nº “1”, a proprietária do imóvel objeto da presente Matrícula,
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, acima já qualificada, CONCEDE O DIREITO
REAL DE USO, A TÍTULO GRATUITO o imóvel supra, à Empresa OLIVEIRA SOARES COMÉRCIO DE GÁS LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Fonseca Almeida nº 638, casa 02, Bairro Fonseca Almeida, em
Comendador Levy Gasparian-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.194.289/0001-40 e Inscrição Estadual nº. 77.426.213,
representada por seus Sócios: NESTOR RAMOS SOARES, brasileiro, casado, comerciante, portador da Identidade
nº 11.872.231-3 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CIC sob o nº 281.154.227/20, residente e domiciliado na Rua Nova
Paraíba, nº 26, Centro, Paraíba do Sul-RJ] e JOSEMAR DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da
Identidade nº 06.646.044-5 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CIC sob o nº 788.778.497/20, residente e domiciliado na Rua
Uruguaiana nº 145, Bairro das Palhas, Paraíba do Sul-RJ. O imóvel objeto da Concessão, destina-se exclusivamente à
instalação e funcionamento de empresa, tendo por finalidade a exploração de Comércio Varejista de Gás Liquefeito de
Petróleo, não podendo mudar a sua destinação, salvo quando devidamente autorizado por decreto. O presente contrato terá
vigência de 10(dez) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por um ou mais períodos de igual duração,
mediante assinatura de Termo Aditivo. Que as demais Cláusulas são as constantes do referido Coniyato, que fica cópia neste
arquivado. O referido é verdade, dou fé. Três Rios, 20 de Fevereiro de 2003. Ass. » Substituta Eventual
do Oficial - Matrícula nº 94/967...........cce es ierrecerecrreeeeeeaneenrenren centers contenta DA VR RARO RPRDDPRDA
SELO Nº RCZ35458
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ANEXO III
ÁREA
“AZ”
1.531,25 m?
AREA “AI TÍTULO DO PROJETO .
AREA "AI ÁREAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE USO
ENDEREÇO ESTRADA UNIÃO INDÚSTRIA NÚMERO KM 131 CEP 25.870-000
á 30,00 BARRO RETA CIDADE COMENDADOR LEVY GASPARIAN !” RJ
QUADRO DE AREAS:
Área "AZ": 1.531,25 m? (Remanescente)
Área"A2-B" | 568,75 m? (Desmembrada)
Total: 2.100,00 mê
ÁREA "AZ"
s rá 1.531,25 M2
R
Prefeitura de Comendador
ã Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº OL, Centro
y Comendador Levy Gaspariay'RJ - CEP: 25.870-000
$ CNPJ: 39.554.59740001-51
É Tel: (24) 2254-1094
ê .
ÁREA “AS*
P/ valter Lavinas
ÁREA “AZ-Bº RESPONSÁVEL TÉCNICO
568,75 m2 Técnico em Construção Cl
CET RNP: 04179209705
ART Nº: BR2OZ006966I6
ESTRADA UNIÃO INDUSTRIA PITRÊS RIOS
P/JUIZ Jultan Argon Tipologia: Lev. Pianimérica
DE FORA
d PLANTA SITUAÇÃO SONTETOO DA FALHA
PLANT; ITUAÇÃO
ESCALA: 1:500 LANTA DE SI ÇÃO
e EA
So de Comendador
Gasparian
Ay. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
MEMORIAL DESCRITIVO
Trata-se de uma área de terras Remanescente denominada Área “A2”, com
superfície de 1.531,25 m? (mil quinhentos e trinta e um metros e vinte e cinco
decímetros quadrados), situada à Estrada União indústria, Km 131, Bairro Reta,
Município de Comendador Levy Gasparian, Estado do Rio de Janeiro).
Ficando assim descritas com suas características e confrontações:
Área “AZ” (Remanescente):
Frente: Na extensão de 12,50 m. (doze metros e cinquenta centimetros) confronta
com a Estrada União Indústria Km 131.
Lado Direito: Na extensão de 70,00 m. (setenta metros) confronta com a Rua
Projetada (Antiga área do Remanescente “A1”)
Lado Esquerdo: Em 03 (três) segmentos de reta, o primeiro na extensão de 32,50 m.
(trinta e dois metros e cinquenta centímetros), o segundo na extensão de 17,50 m.
(dezessete metros e cinquenta centímetros) confrontam com Área “A2- B”; eo
terceiro na extensão de 37,50m. (trinta e sete metros e cinquenta centímetros)
confronta com a Área “A3”.
Fundos: Na extensão de 30,00 m. (trinta metros) confronta com Remanescente da
Área “Al”.
Superfície: 1.523,25 m? (mil quinhentos e vinte e três metros e vinte e cinco
decímetros quadrados).
Comendador Levy Gasparian, 11 de agosto de 2020.
Resp. Técnico: , , J A
Marcelo Wagner de Moura Vasqu
Técnico em Construção Civil
CFT — RNP nº04179209705
CRT -RJ
Aprovação:
Jeferson Silya Machado
Secretário de Obras
Solicitante:
P/ Valter Lavinas
Prefeito
ER ad
0
REVTO ITTUO DUVO TVMUOVET
Re REG TRO GERAL
-
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LIVRO N.o 2H OSypetto ÍCin
(o)
MATRÍCULA N.o. 2.282... - Orig
v
IMÓVEL: Uma área de terras designada AREA hr desmedfitada de porção maior da Área “A” , situada na Estrada
União Indústria, Km 131, no Município de Comendador Levy Gasparian, Comarca de Três Rios-RJ, com a superfície de
2.100,00m? (Dois mil e cem metros quadrados), com a seguintes medidas e confrontações: pela frente confronta com a referida
Estrada União Indústria, onde mede 30,00m- 17º23'10"NE; pelo lado direito do terreno confronta com a Área “Al”-
;remanescente, na extensão de 70,00m- 73º17'53”SE/NO; pelos fundos confronta também com a Área “A1”-remanescente, onde
mede 30,00m- 17º23'10"NE/SO; e, pelo lado esquerdo confronta com a Área “A3”, na extensão de 70,00m-
73º17'53" SE/NO.
estabelecida na Estrada União Indústria, Km 135, em Comendador Levy Gasparian-RJ, representada pelo Sr. Prefeito, JOEL
DA SILVA MAIA, brasileiro, casado, aposentado, portador da Identidade nº 805.241 expedida em 01.09.1966 pelo IPF/RI e
inscrito no CIC sob o nº 050.659.257/04, residente e domiciliado na Rua Leopoldo Fernandes nº 286, Bairro São Domingos da
Bastilha, em Comendador Levy Gasparian-RJ. TRANSMITENTES: a firma. +» estabelecida na
Estrada União Indústria Km 131, em Comendador Levy Gasparian-RJ, inscrita no CGC/ME sob o nº 29.775.699/0001-43,
estando sua última alteração contratual de nº 5, registrada e arquivada na JUCERJA sob o nº 504152 em 01.10.1990,
representada por seus sócios gerentes, AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na
OAB/RJ sob o nº 31,485 e no CIC sob o nº 119.756.957/04, com escritório na Praça da Autonomia nº 40, sala 704, nesta
cidade, e, SUELI MARIA LIMA, brasileira, solteira, maior, comerciante, portadora da Identidade nº08724074-3 expedida em
05.04.:1988 pelo IFP/RJ e inscrita no CIC sob o nº 614.994.397/68, residente e domiciliada na Rua Ana Barbosa Pereira nº
150, Vila Estrela, nesta cidade. TÍTULO: Escritura Pública de Desapropriação, lavrada nestas Notas do 2º Ofício desta
Comarca, no Livro nº 130, às fis. 143/144vº, Ato nº 072, de 30.04.1993. REGISTRO ANTERIOR: Livro nº 2-D, às fls.
DATA. 18 de dezembro de.1995....
Te. 0793 Matrícuj: nº 1892, de 13.12.1993. O referido é verdade, dou fé. Três Rios, 18 de dezembro de 1995.
as) =C + Oficial- Matrícula nº 06/2378...........sicereeeacenerererearereeneananascerareresanasessrerents
pntrato de Concessão de Direito Rea) de Uso nº 006/95/GP, datado de 10.07.1995, prenotado
+180, às fls. 108 do Livro nº “1”, através da qual a proprietária do imóvel, PREFEITURA
MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, acima já qualificada, CONCEDE O DIREITO REAL DE USO,
A A ADO CO REA “A i à
Empresa MÚLTIPLA MÁRMORES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida na Rua Cel. José Bastos, 661- Aeroporto Itaperuna-RJ, inscrita no CGC/MF sob o nº 74.019.704/0001-42 e no
Estado sob o nº 84.785.210, representada por: Ã » brasileiro, casado
comerciante, portador da Identidade nº 4.359.615 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CIC sob o nº 775.624.217/04 e
ROSELIA CALDAS DE OLIVEIRA, brasileira, casada comerciante, portadora da Identidade nº 05424775-4 expedida pelo
IFP/RJ e inscrita no CIC sob o nº 014.484.548/24, ambos residentes e domiciliados na Rua Apolinário Cunha, 337, Aptº 102,
na cidade de Itaperuna-RJ.O imóvel objeto da concessão, destina-se exclusivamente à instalação e funcionamento de Indústria
e Comércio e Representações, 'do ramo de mármores e granitos, vedada qualquer outra destinação, exceto quando
devidamente autorizada pela Concedente. O presente contrato terá vigência de 20 (vinte) anos, a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por um ou mais períodos de igual duração. mediante assinatura de Termo Aditivo,
observado o interesse das partes. Que as demais Cláusulas são as constant ica cópia neste
da Oficial
Matrícula nº06/2378............ce eres rretaeeerrsrerseceaaerarrernceeareeaaeraeaa rar rreranerrrr eras teares TETO N race aaa Ne reerenerenesareras
dede A e SS Dtuides tda dead id SD
AV-2/2,250; Procede-se esta averbação nos termos do Decreto nº 264, datado de 18.11.1996, prenotado em 2612.1996, sob o
—+s 4.395, às fis. 114vº do Livro nº “1”, para fazer constar a Rescisão do Contrato nº 006/95/GP, datado em 10.06.1995,
Dá
firmado entre a Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian e a empresa Múltipla Mármores- Comércio E
Representações Ltda, registrada sob o nº R-1/2.250 acima, conforme informações constantes do Processo Administrativo nº
002645, de 20 de agosto de 1996, publicado o Edital no Jornal Tribuna Poste 19.11.19, que ficam neste arquivados. O
referido é verdade, dou fé. Três Rios. 03 de Janeiro de 1997. as) ) + Substituta Eventual do
ee RR
R-3/2,250: Nos termos do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 161, datado de 30.04.1997, prenotado em 20.05.1997, sob o nº 4.408,
às fls. 116vº do Livro nº “1”, através da qual a proprietária do imóvel objeto da presente Matrícula, PREFEITURA MUNICIPAL DE
COMENDADOR LEVY GASPARIAN, estabelecida .na Avenida Vereador José Francisco Xavier nº Ot, em Comendador Levy Gasparian-RJ, no ato
devidamente representada pelo Sr. Prefeito, José Bento Argon Sobrinho, brasileiro, casado, aposentado, portador da Identidade nº 823.545 expedida
em 02.01.1967 pelo IPF/RJ e inscrito no CIC sob o nº 198.133.177/87, residente e domiciliado na Estrada União Industria Km 132, nº 208, em
Comendador Levy Gasparian-RJ, CONCEDE O DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO GRATUITO, Q IMÓVEL SUPRA, DESIGNADO
COMO ÁREA “A2”, com a superfície de 2.100,00m! à Empresa DURASUL- ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA,, pessoa jurídica de direito
privado, estabelecida na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CGC/MF sob o nº 00.587.989/0001-81 e no Estado sob o nº
096/2.515.469, representada por seu sógio gerente, CRISTIANO COPPES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador da Identidade
nº 6049000539 expedida pela SSP/RS e inscrito no CIC sob o nº 586.911.460/87, residente e domiciliado na Rua Upamoroti, 967, na cidade de Porto
Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. O imóvel objeto da concessão, destina-se exclusivamente à instalação e funcionamento de Empresa do Ramo de
estruturas metálicas e construção civil, vedada qualquer outra destinação, exceto quando devidamente autorizada por Lei específica. O presente
contrato terá vigência de 20 (vinte) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por um ou mais períodos de igual duração. mediante
assinatura de Termo Aditivo. Que as demais (Gláusulas são as gonstantes do referido Contrato, que fica cópia neste arquivado. O referido é verdade, dou
fé. Três Rios, 23 de Maio de 1997. as) » Substituta Eventual do Registrador. Ren
e e e DS opa
AV-4/2.250: Procede-se esta averbação nos termos do Decreto nº 303, datado de 22.09.1997, prenotado em 23.09.1997, sob o
ANEXO IV
ÁREA
“VALE DO YPÊ A3”
12.026,85 m?
ÁREAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE USO
ENDEREÇO ESTRADA UNIÃO INDÚSTRIA, KM129 NÚMERO 140
PLANTA SITUAÇÃO
CEP 25.870-000
CDADE COMENDADOR LEVY GASPARIAN UF RJ
Área "A-3" : 12.026,85 m? (Desmembrada
Total: 25.917,42 m?
Prefeitura de Comendador
Levy Gasparian
Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro
Comendador Levy Gasparian/RJ - CEP; 25.870-000
CNPJ: 39.554.597/0001-51
Tel: (24) 2254-1094
P/ valter Lavinas
13 de Março de 2020
Tipologia: Lev. Planimétrica
Jullian Argon
PLANTA DE SITUAÇÃO
Frios De TINY oo
MEMORIAL DESCRITIVO ,
Trata-se de uma área de terras denominada “Vale do Ypé”. com'
superfície total de 25.917,42 m? (vinte e cinco mil novecentos e
dezessete metros e quarenta e dois decímetros quadrados), situada à
Estrada União indústria, Km 129, Bairro Reta, Município de Comendador
Levy Gasparian, Estado do Rio de Janeiro. Área esta que será
desmembrada em 03 (três) Áreas para Fins de Concessão de Uso,
conforme projeto aprovado.
Ficando assim descritas com suas características e confrontações:
Área “A-1” (Remanescente):
Frente: Em 02 (dois) segmentos de reta, o primeiro na extensão de 28,54 m. (vinte e
oito metros e cinquenta e quatro centímetros) e o segundo na extensão de 4,40 m.
(quatro metros e quarenta centímetros), confrontam com a Estrada União Indústria
Km 129.
Lado Direito: Em 03 (três) segmentos de reta, O primeiro na extensão de 96,43 m.
(noventa e seis metros e quarenta e três centímetros), o segundo na extensão de
17,41 m. (dezessete metros e quarenta e um centímetros) e o terceiro na extensão
de 25,00. (vinte e cinco metros) confrontam com a Área “A-2”.
Lado Esquerdo: na extensão de 109,65 m. (cento e nove metros e sessenta e cinco
centímetros) confronta com a Área de Quem de Direito.
Fundos: Na extensão de 57,65 m. (cinquenta e sete metros e sessenta e cinco
centímetros) confronta com a Faixa de Domínio da MRS SR-3 (Ferrovia).
Superfície: 4.092,40 m? (quatro mil e noventa e dois metros e quarenta decimetros
quadrados).
Área “A-2” (A desmembrar):
Frente: Em 02 (dois) segmentos de reta, o primeiro na extensão de 58,09 (cinguenta
e oito metros e nove centímetros) e o segundo na extensão de 11,46m. (onze
metros e quarenta e seis centímetros), confrontam com a Estrada União Indústria
Km 129.
Lado Direito: Na extensão de 134,94 m. (cento e trinta e quatro metros e noventa e
quatro centímetros) confronta com a Área “A-3”.
Lado Esquerdo: Em 03 (três) segmentos de reta, o primeiro na extensão de 96,43 m.
(noventa e seis metros e quarenta e três centímetros), o segundo na extensão de
17,41 m. (dezessete metros e quarenta e um centímetros) e o terceiro na extensão
de 25,00. (vinte e cinco metros) confrontam com a Área “A-1”.
Fundos: Na extensão de 74,00 m. (setenta e quatro metros) confronta com a Faixa
de Domínio da MRS SR-3 (ferrovia).
Superfície: 9.798,17 m? (nove mil setecentos e noventa e oito metros e dezessete
decímetros quadrados).
Área “A-3” (A desmembrar): TT PO! OA ia JO
x BAI
Frente: Na extensão de 75,50 m. (setenta e cinco metros e cinquenta centimetros)
confronta com a Estrada União Indústria Km 129.
Lado Direito: Na extensão de 143,70 m. (cento e quarenta e três metros e setenta
centímetros) confronta com a Área de Quem de Direito.
Lado Esquerdo: Na extensão de 134,94 m. (cento e trinta e quatro metros e noventa
e quatro centímetros) confronta com a Área “A-2”.
Fundos: Em 02 (dois) segmentos de reta, o primeiro na extensão de 42,37 m.
quarenta e dois metros e trinta e sete centímetros) e o segundo na extensão de
45,25 m. (quarenta e cinco metros e vinte e cinco centímetros), confrontam com a
Faixa de Domínio da MRS SR-3 (Ferrovia).
Superfície: 12.026,85 m? (doze mil e vinte e seis metros e oitenta e cinco decímetros
quadrados).
Comendador Levy Gasparian, 13 de agosto de 2020.
Resp. Técnico:
A fo) on Vomi/ A
arcelo Wagher de Moura Vasques
Técnico em Construção Civil
CFT — RNP nº204179209705
CRT—RJ
Aprovação:
Jeferson Silva Machado
Secretário de Obras
Solicitante:
B
P/Valter Lavinas |
Prefeito
YHIOd
16 de Mato de 2011
MATRÍCULA Nº PN DATA...
Uma área de terras designada ÁREA “A”, composta das Áreas 3,4,5e 6, situada na Estrada União é Indú RIAL no
NASA Ede Comendador Levy pasparian-RI, Com a supérficiede total dé25.917,42m? (vinte e cinco mil, novecentos e dezessete rain
e quarenta e dois decímetros quadrados), com as Seguintes medidas € confrontações: pela frente confronta com a Estrada União e Indústria
RJ 151, através de quatro segmentos de reta: o primeiro do marco El ao 11 medindo 61,60m - 42º37'42"NE, o segundo do marco || ao 10
medindo 18,40m . e | E o terceiro do marco 10 ao 8 medindo 62,49m 52º49'47"NE, e o quarto do marco 8 ao AI, onde mede
28,54m - 6339 48"N ; Pe 'o lado esquerdo confronta com a Área nº2 do marco A! ao AZ na extensão de 109,65m - 24º52"20"SE; pelos i
fundos confronta com A estrada de Ferro Central do Brasil (MRS Logistica S.A.), por três segmentos de reta: o primeiro do marco A? ao 32 | .
medindo s7,95m T9E20"2SPSE, o segundo do marco 32 ao 31 medindo 119,25m - 56º52'19"SO, o terceiro do marco 31 ao E2 medindo
49,00m - 43 54 15 RE PTDao lado direito confronta com a Área 7 do marco E2Z ao E] medindo 143,70m - 47º45'29"SE,
PRIETÁRIA: Fl E MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY RIAN, estabelecida na Avenida Vereador José
Francisco Xavier nº 1, em Comendador Levy Gasparian-RJ, inscrita no CGC/MF sob o nº 39.554.597/0001-51. TRANSMITENTES:
CPR RE CARV, H acima já qualificado, e sua mulher ROSA PEDROSO CARVALHO, brasileira, do lar,
portadora ds Identidade n 161.537 expedida em 27.05.1968 pelo IPF/RJ, ambos inscritos no CIC sob o nº 015.618.047/20, casados sob o
regime da comunhão de bens anterior à Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados na Rua Duque de Caxias nº 234, nesta cidade de Três Rios-
Ri. o critura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada nestas Notas do 2º Ofício, no Livro nº 170, f18.035/037vº, Ato nº 020,
em 08.04.2002, REGISTROS ANTERIORES; Livro nº 2-H, fls. 104 à 107, Matrículas nºs 2.156 à 2.159, de 30.04.2002, e a Unificação
sob os nºs 02/2.1S6 à 2.159 de 16.05.20] I, deste Cartório. O referido é verdade, dou fé. Três Rios, 16 de Maio de 2011.
Ass.) — , Escrevente — Matrícula nº 94/2014...... eee aos senecemereenteme
RRM 01845/01846/08147/01848
y DOROROCREMEESEATLA CALOIRO NL SEG LRN SALES SDRAM DDS OS AS OS SRD SI dA US
As é Procede-se esta Averbação nos termos do Requerimento datado de 09.12.2110, prenotado em 16.05.2011, sob o nº 7063 do
Livro nº “1º, feito ao Titular deste Cartório pela proprietária do imóvel objeto da presente Matrícula, PREFEITURA MUNICIPAL DE
COMENDADOR LEVY GASPARIAN, acima já qualificada, para fazer constar o DESMEMBRAMENTO da área supra, de uma Área
Rá q qual será t 2. 3.676, às fls. 075
de terras denominada “Vale do om à superfície dé 21.825,02mº 'paraa qual será aberta Nova Matricul)
do Livro nº 2:N.. FICANDO NA PRESENTE MATRÍCULA O REMANESCENTE DA ÁREA “A”, COM A SUPERFÍCIE DE
à, que assim se descreve € caracteriza: “O Remanescente da
“od X
A
?
Área “A” situada na Estrada União e Indústria - RJ-151, no
4.092, 40m:
Município de Comendador Levy Gasparian-RJ, com a superfície de 4.092,40m*(Quatro mil, noventa e dois metros e quarenta decimetros
quadrados), com as seguintes medidas e confrontações, pela frente confronta com a Estrada União e Indústria - RJ 151, por dois segmentos
de reta: o primeiro do marco 9 ao 8 medindo 4,40m - 52º49'47"NE e o segundo do marco 8 ao A] medindo 28,54m - 63º39'48"NE; pelo
lado esquerdo confronta com a Área nº 2, do marco Al ao AZ na extensão de 109,65m- 24º52'20"SE; pelos fundos confronta com a Estrada
de Ferro Central do Brasil ( MRS Logística S.A.), por um segmento de reta do marco A2 ao 33 medindo 40,54m - 79º 20'25”SE; e, pelo lado
direito confronta com a Área desmembrada denominada “Vale do Ypê”, por um seguimento de reta do marco 33 ao 9 medindo 122,7!m -
26º53'09”SE. Tudo de acordo com a Planta Aprovada em 11.11.2010 pela Secretaria de Obras da PMCLG, Memorial Descritivo, Guia do
ÁRT/CREA nº TN00438973, que ficam neste arquivados. A presente Averbação está isento de pagamento de custas, conforme permite a
Portaria nº 84/2010, Inciso Vi, letra “d”, publicada no Diário Oficial do Estado. O referido é verdade, dou fé. Três Rios, 16 de Maio de 2011.
ass) —» Escrevente- Matrícula nº 94/2014................ ese perteententoso
SELO Nº RRMOTESS
a aaa ada aa dada aaa a Aa dad dd RA
cê liico que à partir do dia 01.06.2009, a competência dos Registros dos Imóveis situados no
Município de Comendador Levy Gasparian, passou a ser no CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DO
O municírio DE comendador LEVY GASPARIANRI, de acordo com 5 Portaria nº
80/2009 publicada no Diário Oficial do estado em 02.07.2009........... ceeereeaeerarerenes term
CERTIDÃO
Certifico que a presente cópia é reprodução autêntica da matricula a que se
refere, extraída nos termos do Art.19, $ 1º da Lei 6.015/73, dela constando
todos os eventuais ônus que recaiam sobre o imóvel.
Três Rios, 28 de março de 2014.
Emolumentos . JUSTIÇA GRATUITA
Jargareth Alves
do Nascimento
Substituta
Corregedoria Geral da Justiça
Selo de Fiscalização Eletrônico
Selo Eletrônico nºEADG69234-HZO
Consulte a validade do selo em
https://www.tjrj.jus.br/sitepublico
[TT
User Name : SINDICANCIA
o Clin)
BL rasgio
192.168.000.254
LiUNaNZaUU Curi Gariovarm ie