materia nº 27/2020

FOLHA Dol PROC. (159/0200
CÂMARA MUNICIPA
COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Av. Vereador José Francisco Xavier nº 01
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
www.camaralevy.rj.gov.br
Pit Eloi Ltd
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2020 Lai ES o
W Epesrege E DA po gd
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy
Gasparian:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresenta para a apreciação
do Douto Plenário o seguinte projeto de Decreto Legislativo:
Pentnçoto 2º Prorroga o prazo do Decreto
Legislativo nº 514 de 28 de maio de
2020, e dá outras providências.
ins x.
O Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, no uso
de suas atribuições legais,
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo do Decreto Legislativo nº 514 de 28 de
maio de 2020, o qual dispõe sobre medidas para enfrentamento e prevenção do
coronavírus — covid 2019, passando a ter vigência até o dia 30 de setembro de
2020.
Art. 2º - O prazo de vigência previsto no artigo anterior poderá ser reduzido
ou prorrogado mediante a aprovação de novo Decreto Legislativo, conforme o
retrocesso ou evolução da pandemia decorrente do covid-19.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
FOLHA 03 PROC
CÂMARA MUNICIPAÉ
COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Av. Vereador José Francisco Xavier nº 01
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
www.camaralevy.rj.gov.br
Justificativa
A necessidade de dar continuidade aos procedimentos e as regras
para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito
da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, de modo a preservar
a saúde de todos que frequentam as dependências deste Poder Legislativo
levou a Mesa Diretora a propor a prorrogação dos efeitos do Decreto
Legislativo nº 514/2020.
A proposta de prorrogação das medidas preventivas ganhou força
com o crescente aumento de contágios pelo Novo Coronavírus em
Comendador Levy Gasparian, que, no último dia 21, registrou 127 casos e
8 óbitos.
Comendador Levy Gasparian, 24 de agosto de 2020.
Rosíléa Gama
1º Vice-Presidenta
baia Gi Dead
v Ama W
audia Fantana Valdir de Jesús e Soiiza
1º Secretária 2º Se ário