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Av, Vereador Jose Francisco Xavier, 01 Centro - ComendadorLevyGaspanan PJ - CEP 25870
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ComendadorLevyGasparian, 30 de setembro de 2024.
Mensagem n° 015/2024.
Assunto: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício nanceiro de
2025.
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Casa/Legislativa, pelo apto
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei n° 15, de 30 de setembro de
2024, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2025, acompanhada dos seus anexos, em cumprimento ao disposto noart. 65 da
Constituição Federal, na Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, na Lei
Federal n. 4.320/64, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orgânica
Municipal, a fim de que seja apreciado pelos Ilustres Vereadores.
0 Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com os
programas de Governo estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentarias e nas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal,
atendendo assim o principio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as
alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.
Assim certo de que os Ilustres Edis aprovarão a presente matéria de
Proposta da Lei Orçamentária Anual 2025, de real interesse público, com que
Vossas Excelências estarão contribuindo para o desenvolvimento do nosso
Município, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamen e,
OAK.
u lo annari
Prefeito
Exmo. Senhor José Fernando Cheffer
Presidente da Câmara de Vereadores de C mendadorLevyGasparian — RJ.
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