materia nº 1/2019

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PROJETO DE LEI Nº 001, 31 DE JANEIRO DE 2019.
Amara MUNICIPAL Dr “Dispõe sobre o piso salarial profissional
ENDADOR LEVY GASPARIAN nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias e dá outras providências.”
“O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY
GASPARIAN, por meio de seus representantes legais, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$
1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecidos o seguinte
escalonamento:
| - R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
11 - R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
HI- R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de
2021.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
Iter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito Municipal