materia nº 2/2019

Nicípio de Comendador
y Gasparian
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
CAMARA MUNICIPAL Dr
E «MENDADOR LEVY GASPARIA:
(04 . Jg da lei Municipal nº 070, de 28 de outubro de
1994, e dá outras providências.
Passa a vigorar acrescido do 83º o artigo 85
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 85 da Lei 070, de 28 de outubro de 1994 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Comendador Levy Gasparian), passa a vigorar
acrescido do seguinte 83º:
Art. 85 -...
$1º-...
82º...
$3º - O servidor que preferir não gozar integralmente a licença-prêmio,
poderá optar mediante expressa declaração pelo gozo da metade do período,
“recebendo os vencimentos do seu cargo, correspondente à outra metade.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os
dispositivos em contrário.
alter Luiz Ribeiro Lavinas
Prefeito