materia nº 7/2019

Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy diáepáitai » RI - CEP 25870 0.86 (PRI
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
CAMBRA rag AL Dr
COMENDADOR LEVY GASP 08.1 /e Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 208, de 30
trotregia DI dt Ea 2 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Livro aº. OS nn
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º- Conceder-se-á licença especial ao servidor público, sem
remuneração, para tratar de assuntos do interesse particular, pelo prazo de até 02
(dois) anos consecutivos, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
8 6º - Ao servidor público, em estágio probatório, poderá ser concedida a
licença especial, interrompendo-se a contagem do tempo para cumprimento do estágio
e voltando a contar ao término da licença.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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ter Luiz Ribeiro Lavinas
Prefeito