materia nº 1/2019

PROJETO DE LEI Nº 001/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy
Gasparian
A Mesa Diretora, nos termos regimentais, apresenta, para apreciação do
douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
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VUMENDADOR LEVY GASPARIÃA funcionamento e o quadro de cargos
» ÃO cb da Procuradoria Jurídica da Câmara
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YE Gasparian e dá outras providências.
TÍTULO |
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA PROCURADORIA JURÍDICA DA
CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Comendador Levy
Gasparian, órgão da administração superior de natureza permanente e
assessoramento ao Gabinete da Presidência, tem como principal atribuição a
representação judicial, administrativa, jurídica e consultiva do Poder Legislativo
do Município de Comendador Levy Gasparian.
Art. 2º - À Procuradoria Jurídica é assegurada autonomia técnica e
administrativa.
$ 1º - A autonomia administrativa importa contar com quadro próprio de
servidores efetivos e servidores ocupantes de cargos em comissão ou função
de confiança, e baseia-se na determinação do respectivo regime de
funcionamento, na organização de seus serviços e no exercício de todos os
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atos necessários à gestão e à administração de seus recursos humanos e
materiais e, no que lhe competir, na titularidade do exercício o poder disciplinar.
8 2º - A Procuradoria Jurídica da Câmara tem por competência:
| - a defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses da Câmara nas
causas em que for autora, ré, assistente ou oponente;
Il — defender em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e
prerrogativas do Presidente;
Il — auxiliar na redação de projetos de Leis, justificativas de vetos, Decretos,
regulamentos e exame final de minutas de convênios, contratos, termos e
outros documentos que disponham sobre obrigações da Câmara;
IV - a proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o
patrimônio da Câmara;
V - a assessoria ao Presidente, nos atos executivos relativos a
desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Câmara;
VI - a orientação jurídica nos inquéritos administrativos, sempre que solicitada
pelo Presidente;
VII - a assessoria jurídica aos setores da Câmara, quando solicitada pelos
titulares, bem como aos Vereadores quando se tratar de assuntos relacionados
ao exercício do mandato;
VIII - exercer funções de consultoria jurídica aos membros do Poder Legislativo
Municipal, emitindo pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação
governamental de leis ou atos administrativos;
IX — elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em
mandados de segurança impetrados contra ato do Presidente da Câmara ou da
Mesa Diretora;
X — auxiliar a Mesa Diretora na elaboração de representação de
inconstitucionalidade, de quaisquer normas, conforme disposto no art. 162, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro;
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Ill - assessorar o Presidente na formulação das políticas administrativas da
Câmara;
IV - despachar periodicamente com o Presidente os assuntos de sua
atribuição;
V - fornecer, quando solicitado, informações atualizadas sobre a área de
atuação da Procuradoria Geral, que sejam de interesse ao planejamento da
Câmara;
VI - proferir despachos interlocutórios em processo cuja decisão caiba ao
Presidente e despachos decisórios naqueles de sua competência;
VII — Assessorar diretamente o Presidente, bem como os demais Vereadores,
nas sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara;
VIII - solicitar à autoridade competente contratação de servidores para
Procuradoria Jurídica, nos termos da Legislação em vigor;
IX — presidir as reuniões da Procuradoria Jurídica da Câmara;
X - solicitar, ao Presidente, instauração de sindicância e processo
administrativo disciplinar, para apurar cometimento de faltas de qualquer
natureza que tenha conhecimento;
XI — dirimir conflitos e dúvidas de atribuições delegadas ao Presidente, Vice-
Presidente, 1º secretário e 2º secretário nos termos que dispõe o Regimento
Interno;
XIl- requisitar ao presidente, exames, diligências e esclarecimentos
necessários à atuação da Procuradoria Jurídica da Câmara;
XIII- receber, na ausência do Presidente, as citações iniciais ou comunicações
referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra a Câmara, ou nos
quais deva intervir a Procuradoria Jurídica;
XIV — visar, quando necessário, os pareceres emitidos pelo Procurador Jurídico
da Câmara;
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CÂMARA DE VEREADORES
XV — determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e
ao resguardo dos interesses da Câmara, mediante consulta prévia a seu
Presidente;
XVI — solicitar ao Presidente que coloque a disposição da Procuradoria, por
meio de requisição, servidores necessários aos seus serviços;
XVII — auxiliar na elaboração de minutas de informações a serem prestadas ao
Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Presidente da
Câmara ou da Mesa Diretora;
XVIII — coordenar as providências, os prazos e as respostas aos ofícios e
solicitações do Ministério Público;
XIX - desempenhar outras atribuições afins;
Art. 5 - São atribuições do Procurador Jurídico:
| - prestar assessoria jurídica a Câmara;
II - executar atividades relacionadas com a defesa dos interesses da Câmara
como autor, réu, assistente ou opoente, nas ações ou feitos judiciais;
III - representar as medidas judiciais de matéria em que a Câmara for parte
interessada, como autor, réu, assistente ou opoente;
IV - promover o estudo e propor a revisão, quando necessário, da legislação da
Câmara;
V - promover o estudo e a emissão de pareceres nos processos administrativos
relativos a direitos e deveres dos servidores públicos da Câmara;
VI - assessorar, mediante solicitação do Presidente da Câmara, na
interpretação da legislação, normas e decisões referentes à legislação da
Câmara Municipal;
VII — controlar em conjunto com os demais servidores da Procuradoria os
prazos e providências tomadas em relação aos processos judiciais nos quais a
Câmara seja interessada na condição de autor, réu, assistente ou oponente;
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VIII - manter o Procurador Geral, e as autoridades competentes informadas em
relação ao andamento dos processos a seu cargo e, ainda, das providências
adotadas e dos despachos e decisões neles proferidas;
IX — elaborar parecer jurídico e orientar em todos os procedimentos licitatórios,
sobretudo, nos casos de dispensa ou inexigibilidade;
X — emitir pareceres nos processos administrativos relativos a direitos
estatutários dos servidores da Câmara Municipal;
XI — processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;
XII - emitir ao final de cada exercício, relatórios circunstanciados das demandas
em que a Câmara Municipal seja interessada na condição de autor, réu,
assistente ou oponente;
XIII — coordenar a implantação de equipamentos e programas adequados ao
funcionamento da Procuradoria e que sejam compatíveis com os sistemas
utilizados pelo Poder Judiciário;
XIV - desempenhar outras atribuições afins.
Art. 6º - Não há subordinação hierárquica entre o Procurador Geral e o
Procurador Jurídico, exercendo, cada qual, dentro dos limites legais, plena
independência nas atribuições de suas funções.
TÍTULO |
DOS CARGOS E FORMA DE PROVIMENTO
CAPÍTULO |
Dos Cargos em Comissão
Art. 7º - Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal, 1 (um) cargo de
Procurador Geral, que será nomeado “ad nutum” pelo Presidente, e receberá
os vencimentos do cargo comissionado, símbolo CPC-6, devendo ser
necessariamente advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
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Art. 8º - Fica acrescido ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Comendador Levy Gasparian o referido cargo, conforme anexo |, o qual é parte
integrante da presente Lei.
CAPÍTULO Il
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 9º — Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal, 1 (um) cargo efetivo de
Procurador Jurídico, sendo necessário para sua investidura, além dos
requisitos legais exigidos para o provimento dos demais cargos públicos:
| — inscrição, como advogado, na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
II — prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
Art. 10 — Após investidura no cargo de provimento efetivo da Procuradoria
Jurídica da Câmara Municipal, o servidor concursado será submetido a estágio
probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual é observada e
apurada a conveniência ou não da sua permanência no serviço público,
condicionada a verificação do atendimento dos requisitos estabelecidos nesta
lei e da obediência aos demais deveres que lhe são impostos por força do
Estatuto dos Servidores Púbicos do Município.
Parágrafo único: A confirmação na carreira decorrerá, dentre outros, do
preenchimento dos seguintes requisitos, apurados a contar da data do início do
exercício funcional:
| — probidade;
IH — zelo funcional;
HI — eficiência;
IV — participação nas atividades programadas para fins de treinamento;
V interesse, espírito de iniciativa e de colaboração;
VI — urbanidade;
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VII — disciplina;
VIII — satisfatório desempenho técnico das atribuições e funções específicas do
cargo.
Art. 11 — O servidor em regime de estágio probatório no âmbito da
Procuradoria da Câmara não poderá ser cedido para outro órgão ou entidade.
Art. 12 — A atuação do servidor em estágio probatório será avaliada por
Comissão própria nos termos da legislação municipal aplicável.
Art. 13 — Fica acrescido ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Comendador Levy Gasparian o referido cargo, conforme anexo Il, o qual é
parte integrante da presente Lei.
CAPÍTULO III
Do Vencimento do Servidor Efetivo da Procuradoria Jurídica
Art. 14 — O Procurador Jurídico da Câmara Municipal receberá o vencimento
relativo ao cargo de provimento efetivo de nível VI.
Art. 15 — Aplica-se aos vencimentos indicados nesta Lei, na mesma data, a
revisão constitucional salarial, que, em caráter geral, venha a ser concedida
aos demais servidores públicos.
Art. 16 — Os servidores efetivos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
farão jus a todos os direitos e benefícios previstos no Estatuto dos Servidores
Públicos ou outra que por ventura venha substituí-la.
TÍTULO lt
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 — Aos servidores integrantes do quadro da Procuradoria Jurídica da
Câmara Municipal aplicar-se-ão, subsidiariamente, no que couber, as
disposições gerais não conflitantes relativas aos servidores públicos
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municipais, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos ou outra norma que
por ventura venha substituí-la.
Art. 18 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19 — A presente lei altera a legislação que dispõe acerca do quadro de
pessoal do Poder Legislativo Municipal.
Art. 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
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ANEXO I
QUADRO EXPLICATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO SÍMBOLO
PROCURADOR GERAL CPC-6
Ay. Vereador José Francisco Xavier, nº 01
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CÂMARA DE VEREADOR
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ANEXO II
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QUADRO EXPLICATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO ESCOLARIDADE CARGA NÍVEL
HORÁRIA
PROCURADOR SUPERIOR 30h SEMANAIS VI
JURÍDICO COMPLETO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa atender a recomendação nº 39/2018, do ofício nº
887/2018 TCOLT.R, referente ao inquérito civil 071/2018 CID TCOLT.R,
encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) à
esta Casa de Leis, em que recomenda a organização da Procuradoria Jurídica
da Câmara, atribuindo as funções de representação judicial e extrajudicial e
consultoria jurídica a Procuradores ocupantes de cargo efetivo mediante prévia
aprovação em concurso público específico para o cargo.
Cláudia Fantana
13 Secretária
Valdir Jesu Sou
2º Secretário
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