materia nº 11/2019

FOLHA OB.
ípio de Comendador
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 20 DE MAIO DE 2019.
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9: 05; Asiá Concede reajuste aos Servidores
std 981 Públicos do Município de Comendador
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O POVO DEN RNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 6% (seis por cento) ao vencimento dos servidores
públicos efetivos do Município de Comendador Levy Gasparian, acima da variação do
INPC/IBGE dos últimos 12 (doze) meses, inclusive para os Cargos de Provimento em
Comissão, com fundamento no artigo 14, 82º da Lei Municipal nº 995, de 10 de
outubro de 2018.
Art. 2º O reajuste previsto no artigo anterior não será estendido aos agentes políticos
do Município.
Art. 3º A fonte pagadora deverá fazer o arredondamento para mais em caso de
centavos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de maio de 2019.
ter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito
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