materia nº 12/2019

COMENDADOR LEVY GASPARIAA
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CAMARA MUNICIPAL DE
Altera o art. 7º da Lei Municipal nº
415, de 04 de novembro de 2002 e dá
. outras providências.
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Assistente 1 Ms
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º- O art. 7º da Lei Municipal nº 415, de 04 de novembro de 2002
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - Em caso de devolução de recursos recebidos por
adiantamento fora dos prazos estabelecidos no inciso IV do art. 2º, ficarão os
responsáveis sujeitos a uma multa de 10% (dez porcento) sobre os valores
efetivamente a serem devolvidos, acrescido de correção monetária e juros
de 1% (um por cento) ao mês.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
er Luiz Ribeiro Lavinas
Prefeito