materia nº 21/2019

Unicípio de Comendador
evy Gasparian
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
PPROJETO DE LEI Nº 021, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
samáma MiuciPAL De
a LEVY GASPARIAR . . .
JUMENDADOR LEVY G / Autoriza o Poder Executivo a promover, mediante
“Caleguio 1º. 3 A ne CAIO. Yg licitação, concessão de direito real de uso de áreas
DOU. do Município, para fins de instalação de indústrias,
e dá outras providências.
VA PE
DOS —
TIVO
Al
Meir 19 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por meio
de seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante licitação, a promover concessão de direito
real de uso de área de propriedade do Município, para fins de instalação de empresa, com o
objetivo de geração de empregos e rendas.
Parágrafo único. A concessão de direito real de uso autorizada pela presente Lei recairá
exclusivamente sobre 01 (uma) área de terras com superfície de 10.489,06m? (dez mil
quatrocentos e oitenta e nove metros e seis decímetros quadrados), a ser
desmembrada da área designada REMANESCENTE R3, com superfície total de 19.013,19
(dezenove mil e treze metros e dezenove decímetros quadrados), situada na Avenida Vereador
José Francisco Xavier, Centro, devidamente registrada sob a matrícula nº 2.922, Livro nº 2k,
do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Três Rios/RJ.
Art. 2º Para que ocorram as concessões de direito real de uso das áreas discriminadas no
artigo anterior deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei Municipal nº 641 de
18 de maio de 2009, com suas devidas alterações.
Art. 3º Caberá ao eventual concessionário promover junto ao Município o efetivo
desmembramento da área, bem como a respectiva averbação da concessão de direito real de
uso no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 4º A empresa que obtiver a concessão da referida área, ao manter comprovadamente o
número mínimo de 200 (duzentas) pessoas residentes no Município de Comendador Levy
Gasparian empregadas em média por ano, ficará isenta do recolhimento da taxa instituída pela
Lei Municipal nº 914 de 30 de dezembro de 2015.
Art. 5º Integram a presente Lei a título de anexo único, a planta de identificação da área
discriminada no artigo 1º, e o respectivo memorial descritivo, ambos devidamente aprovados
pela Secretaria Municipal de Obras.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua” publicação, a as disposições em
contrário. +
vã er Luiz Lavinas Ribeiro
VÁ Prefeito Municipal
Anexo Primeiro
Matricula 2922 Livro nº 2-K, fls 7
Cartório 2º Oficio, Três Rios/RJ
102,27
7781
Área Total do Terreno
19.013,19m?
Área do Objeto da Concessão B
10489,06m?
62,64
AV. VEREADOR JOSÉ FRANCISCO XAVIER 132,53
GALPOES DA PREFEITURA
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE ÁREA DE CONCESSÃO DE USO
| PLANTA |PRANCHA IDATA |
| PLANTA BAIXA | 01/01 * 30/08/2019 |
hear = “AUTOR O ' = REVISÃO |
|
|
1/1000 | Jeferson Silva Machado | 0.
+
www. levyga
Nicípio de Comendador à
Telefone
Yy Gasparian
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
MEMORIAL DESCRITIVO
Trata-se de uma área de terras com Superfície Total de 10.489,06 m? (dez mil quatrocentos e
oitenta e nove metros e seis decímetros quadrados), denominada ÁREA “B”, a ser
desmembrada da porção maior do Remanescente “R3” conforme R.I. (|Registro de
Imóveis) sob Matrícula Nº 2.922, Livro Nº 2-K de 08 de março de 2001, dentro do
perímetro urbano, de propriedade desta municipalidade, situada à Avenida Vereador José
Francisco Xavier, s/nº Município de Comendador Levy Gasparian, Estado do Rio de Janeiro,
para fins LICITAÇÃO.
Tendo estes as seguintes características e confrontações:
ÁREA “B>:
Frente: Em 05 (cinco) segmentos, o primeiro na extensão de 33,56 m. (trinta e três metros e
cinquenta e seis centímetros); o segundo na extensão de 6,77 m. (seis metros e setenta e sete
centímetros); o terceiro na extensão de 19,00 m. (dezenove metros); o quarto na extensão de 3,39 m.
(três metros e trinta e nove metros) e o quinto, em uma linha curva, na extensão de 23,20 m. (vinte e
três metros e vinte centímetros) confrontam com a Avenida Vereador José francisco Xavier.
Lado Direito: Na extensão de 123,45 m. (cento e vinte e três metros e quarenta e cinco centímetros)
confronta com a Avenida Reginaldo Maia.
Lado Esquerdo: Na extensão de 131,24 m. (cento e trinta e um metros e vinte e quatro centímetros)
confronta com a Área “A”, a ser desmembrada da porção maior do Remanescente “R3”.
Fundos: na extensão de 77,81 m. (setenta e sete metros e oitenta e um centímetros) confronta com a
Área “LS”.
Comendador Levy Gasparian, 30 de agosto de 2019.
Resp. Técnico:
Marcélo Wagner de Moura Vasques
“Topógrafo III — Resp. PDU-CLG.
Mat. 10.203
Visto:
Jeferson $ilva Machado
Secretário de Obras