materia nº 24/2019

PROJETO DE LEI Nº 024, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
CAMARA MUNICIPAL De Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação
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FENOLDOR LEVY GASPARIAR | de bens móveis em favor do Programa Flor de Lótus
Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de
Qi dS 10920) desenvolvido no âmbito do Juizado de Violência
Três Rios-R]J.
AGENTE LEGISLATIVO
(6) POVO! DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação dos bens
móveis especificados no artigo seguinte, em favor do Programa Flor de Lótus
desenvolvido no âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
da Comarca de Três Rios-RJ.
Art. 2º Os bens móveis objetos da dação são:
I- 01 (um) armário diretor 2 portas, 1,60m, movecal, inscrito no patrimônio municipal
sob o nº 13.790;
II — 01 (uma) mesa secretaria, 1,20m, minas Office, inscrita no patrimônio municipal
sob o nº 13.791;
Art. 3º A doação de que trata a presente Lei deverá ser efetivada mediante Termo de
Doação assinado pelo Prefeito e com extrato devidamente publicado.
Parágrafo único — consolidada a doação os registros dos bens deverão ser excluídos
do patrimônio municipal.
Piido (ui: Ribeiro Lavinas
Prefeito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Alex
PARE
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPEC
ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS
Av. Tenente Enéas Torno nº 42 — Centro — Três Rios — RJ
2251-7304/2251-7352
Ofício:36/2019-JVDEM Em, 04 de Setembro de 2019.
A Prefeitura Municipal de Levy Gasparian
Sr. Valter Lavinas
Assunto: Doação de móveis para o Programa Flor de Lótus
Prezado Senhor Prefeito Valter Lavinas
O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, através de suas
atividades vislumbrou a necessidade de buscar apoio e parceiros para prevenir e
diminuir a reincidência dos casos de Violência Doméstica e Familiar, que, segundo
informações da 108º Delegacia de Polícia, atingem a marca de 40% (quarenta por
cento) dos Registros de Ocorrência da supracitada Delegacia.
Dessa forma, essa Magistrada firmou parceria com o 38º Batalhão de Polícia
Militar - Guardiões da Vida - para desenvolver políticas públicas de atendimento à
mulher. Essa parceria, deu início ao Programa Flor de Lótus, cujo objetivo é prevenir e
acompanhar os casos relacionados à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher,
dando uma especial atenção às Medidas Protetivas de Urgência, buscando, assim,
minimizar os danos oriundos desses crimes.
O Programa Flor de Lótus é constituído de diversos projetos, dentre eles o
Grupo Reflexivo (Gênero - Autores), a Resenha Juvenil (Escolas), Encontro
Multidisciplinar (Profissionais que atuam no atendimento às partes), Chá de Mulheres
(vítimas de Violência Doméstica), Sala Humanizada (38º Batalhão de Polícia Militar)
e Formação de Multiplicadores.
O trabalho do Programa Flor de Lótus vem transformando o cenário da população
atendida pela Comarca de Três Rios, inclusive vem ganhando notoriedade na imprensa
local, bem como no Brasil inteiro, eis que noticiado no J ornal O Globo e até mesmo no
Nordeste do Brasil. Desde o início da parceria do Juizado de Violência Doméstica com
os Guardiões da Vida do 38º BPM, houve uma significativa diminuição dos casos de
reincidência de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, chegando ao patamar
de 4% (quatro por cento) no ano de 2018, enquanto a média nacional está em torno de
40%(quarenta por cento).
Assim, visando melhorar esta realidade, está sendo montada a Sáfa Fumo
no 38º Batalhão da Polícia Militar-Três Rios, vislumbrando atender a vítima
minimizando o constrangimento, sofrimento e medo causados em consequência da
violência sofrida. Para tanto, o Programa Flor de Lótus vem contando com doações de
móveis e materias necessários.
Sendo assim, solicito, gentilmente, a doação de uma mesa e um armário de
escritório. Ao apoiar esta causa, teremos a certeza de estarmos cumprindo nosso
papel social para que esta triste realidade seja atenuada.
Atenciosamente,
Ilmo. Sr Prefeito de Levy Gasparian
Valter Lavinas
Prefeitura de Comendador
Levy Gasparian
Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian Termo de
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Responsabilidade Nº
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO 032/2019
Data:
TERMO DE RESPONSABILIDADE 23/09/2019
DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO PARA:
Órgão / Seção / Setor: Secretaria de Serviços Públicos
L Especificação Estado
Conserv.
1 1 13.790 Armário diretor 2 portas 7.60m Movecal | OT. 670,00
2 1 13.791 Mesa secretaria 1.20m Minas office oT. 530,00
Dotação: Gabinete do Prefeito
Fornecedor: Kino Móveis de Escritório LTDA.
Nota Fiscal: n.º 000000664 série 001
Códigos de Lançamentos: 8605 e 10248.
Empenho: n.º 01545-000
Data da Emissão: 17/09/2019
Declaro que recebi da Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian
Para uso do(a) Gabinete do Prefeito
O material constante deste termo no valor de R$ 1.200,00
Cargo / Função
Secretária Chefe de Gabinete
Portaria n.º 103/2018/GP