materia nº 12/2019

PROJETO DE LEI Nº 012/2019
Exmo. Sr.
Gasparian
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Av. Vereador José Francisco Xavier nº 01
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
www.camaralevy.rj.gov.br
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de Comendador Levy
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, apresenta,
para apreciação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
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Dispõe
Municipal
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sobre a forma de
apresentação de Projetos de Leis e
Documentos oficiais à Câmara
de Comendador Levy
e dá outras
providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -
sob pena de inviabilidade do protocolo.
Art. 2º -
se as disposições em contrário.
Os Projetos de Leis e Documentos Oficiais encaminhados pelo
Prefeito do Município ao Poder Legislativo Municipal devem ser protocolados
de forma física na sede da Câmara Municipal e em formato digital, em arquivo
PDF entregue em pen drive ou enviado por e-mail oficial da Casa Legislativa,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
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Justificativa
O Projeto de Lei nº 012/2019, de minha autoria, que “Dispõe sobre a
forma de apresentação de Projetos de Leis e Documentos oficiais à Câmara
Municipal de Comendador Levy Gasparian e dá outras providências”,visa
adequar o recebimento de documentos às novas tecnologias, dando com isso
mais agilidade na elaboração de pareceres em processos legislativos e no
reenvio de projetos de leis para sanção do prefeito do Município.
Comendador Levy Gasparian, 18 de setembro de 2019.
“Vereador