materia nº 25/2019

5 dá N . Avenida Vereador José Francisco Xave o.
Prefeitura de Comendador Comendador Levy Gasparian/RJM i E
: Levy Gasparian CNPI: 39.554.597000 RS Gato
Tel: (24) 2254-1094
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1º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
CAM ana MUNICIPAL Lc
COMENDADOR LEVY GASPARIA:. Estima a Receita e Fixa a Despesa do
entecsigae, DAL de DI; So 13049 Município para o exercício de 2020 e dá
divro 6º. 03 Fis. BL. outras providências.
Assistente Legislativo
& Mal Jo
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, POR MEIO DE SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do Município para exercício de 2020 de
acordo com os anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo Único — A Receita fica estimada em R$ 76.492.088,00 (Setenta e Seis
milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, oitenta e oito reais), e a despesa fixada em R$
76.492.088,00 (Setenta e Seis milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, oitenta e oito
reais). O Orçamento contém uma reserva de contingência de R$ 274.910,00 (duzentos e
setenta e quatro mil, novecentos e dez reais), para atender ao art. 5º- Inciso Ill alínea b da
& Lei complementar 101/00 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas,
transferências constitucionais correntes, outras receitas de capital, na forma da legislação
vigente, observando os seguintes desdobramentos abaixo:
RECEITAS CORRENTES 51.857.638,00
Receita Tributária 3.025.360,00
Receita de Contribuição 1.613.058,00
Receita Patrimonial 1.523.797,00
Receita de Serviços 535.608,00
Transferências Correntes 44.756.390,00
Outras Receitas Correntes 403.425,00
Receita Intra Orçamentária 3.134.450,00
RECEITAS DE CAPITAL 21.500.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 76.492.088,00
ne : q . Avenida Vereador José Francisco Xavi
Prefeitura de Comendador Comendador Levy Gasparian/RJ — CEPAQEIE:
, E] Levy Gasparian CNPJ: 39.554.597/0001-51
Tel: (24) 2254-1094
No momento, das receitas correntes estão deduzidos os valores de R$ 8.087.858,00
(Oito milhões, oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais), referente à conta
retificadora para formação do FUNDEB:
Art. 3º. A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos
anexos desta Lei, observando os limites fixados por órgãos e por funções a seguir
descriminados:
|- DESPESAS DOS PODERES ==
Legislativo | 2.416.900,00
é Executivo = E É “74.075.188,00
Total 76.492.088,00
ll - DESPESAS POR ÓRGÃOS DO GOVERNO - EXECUTIVO |
Gabinete do Prefeito == 1.573.000,00.
Secretaria de Administração | o 8.254.900,00]
Secretaria de Fazenda | 3.368.000,00.
Secretaria de Educação e Cultura É 1.830.409,00
Secretaria de Obras 23.782.999,00
Procuradoria Jurídica | 363.000,00
Secretaria de Industria e Comércio | = 302.500,00.
[Secretaria de Serviços Públicos 4.358.900,00
5) Secretaria de Transporte o E 968.000,00
Controladoria Geral | 242.000,00
Secretaria de Governo o o 242.000,00
|Secretaria de Esporte e Lazer 634.000,00
| Secretaria de Turismo E 278.300,00
Secretaria de Habitação 145.000,00 |
Secretaria de Comunicação o | = 102.850,00
Instituto de Previdência — Levy Prev 6.199.508,00
[Fundo Municipal da Criança e do Adolescente o 487.200,00,
Fundo Municipal de Saúde 12.614.502,00]
Fundo Municipal de Assistência Social o 1.385.650,00]
Fundo Municipal do Meio Ambiente 2.942.270,00
Total de Despesa de Executivo . 74.075.188,00.
Total de Despesa do Legislativo | 2.416.900,00
Total Geral É * 76.492.088,00
+ . o Avenida Vereador José Francisco Xayãe Sim
: Prefeitura de Comendador Comendador Levy Gasparian/RIT CER: GOÓTIVO
i fas Levy Gasparian CNPJ: 39.554.5970001-51 Matr. 1
Tel: (24) 2254-1094
Ill —- DESPESAS POR FUNÇÃO
Legislativo 726.000,00
Administrativo — 40.720.140,00
[Defesa Nacional 36.300,00
Assistência Social . 1.81 7.850,00
Previdência Social | 6.727.808,00
Saúde no 1.944.502,00
Educação 9.746.415,00]
e Cultura E o 1.375.844,00
Dir. Da Cidadania 36.300,00
Urbanismo | 6.216.699,00
Habitação E 10.000.000,00
Saneamento 5.240.700,00]
Gestão Ambiental o 51 76.570,00
Agricultura 377.300,00
Comércio e Serviço | o 121.000,00
Desporto e Lazer | 1.828.300,00.
Encargos Especiais = o 991 000,00.
Reserva de Contingência 274.910,00
& Subtotal = | 73.357.638,00
IV- DESPESAS POR FUNÇÃO INTRA ORÇAMENTÁRIA | —
Administrativo 781.000,00.
[Assistência social o 55.000,00
| Previdência social 650.000,00
Saúde 670.000,00]
Educação 744.450,00
Gestão Ambiental . o . 25.000,00
[Encargos Especiais | 209.000,00
Subtotal Doo 3.134.450,00]
Total Geral das Funções 76.492.088,00,
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares no decorrer do exercício de 2020 até o limite de 40% (quarenta por cento) do
total fixado para a despesa, a fim de atender as insuficiências nas dotações orçamentárias
Aesadie K Sia di
Avenida Vereador José Francisco Xavier, (fr ME frio!
Prefeitura de Comendador Comendador Levy Gasparian/R P:
Levy Gasparian CNPJ: 39.554.597/0001-51
Tel: (24) 2254-1094
observadas as disposições constantes no Art. 43 81º inciso |, II, III E IV da lei nº 4320, de 17
de março de 1964.
Art. 5º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgão
do governo para movimentar a dotações atribuídas às unidades orçamentárias.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar os quadros de detalhamento da
despesa através de decreto, observados os limites e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas á s Vs ões em contrário.
| eiro
Prefeito