materia nº 28/2019

Ml cípio de Comendador
evy Gasparian
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 06 DE NOVEMBRO DE RA a) 44,144
A. Doslieca
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Autoriza o Poder Execútivo"a'Conceder
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créditos tributários e não tributários
de sua titularidade, nos exercícios de
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outras providências.
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O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a grande procura pelos munícipes que ainda não
conseguiram quitar seus débitos junto a Secretaria Municipal de Fazenda;
Considerando a necessidade em recuperar os Créditos do Município e dar
oportunidade àqueles que não aderiram o Programa Municipal de
Recuperação de Créditos;
Considerando por fim a nova possibilidade legal de compensação de
débitos tributários e não tributários mediante créditos de servidores públicos
municipais;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 8% (oito
por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano-lPTU referente ao exercício 2019, em uma única
parcela, até 30/12/2019;
Art. 2º. Fica, também, autorizado a conceder anistia total e/ou parcial/de
juros, multas e demais encargos legais e/ou contratuais, apurados sobre os
créditos tributários e não tributários de sua titularidade, tais como, o
imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, a Taxa de Água e Esgoto - SAELEG e as Taxas do
Exercício do Poder de Polícia, inscritos ou não em Dívida Ativa, em cobrança
administrativa e/ou judicial, referente ao exercício de 2017/2018, em uma
única parcela, até 31/12/2019.
Parágrafo Único. O pagamento realizado após o vencimento nos prazos
previstos implicará na perda do desconto concedido ao contribuinte.
Art.3º. Para fazer jus ao benefício, o contribuinte deverá atualizar seus
dados cadastrais junto às Coordenadorias de Cadastro do Município, que
farão a alteração dos dados independentemente de abertura de processo
administrativo municipal ou pagamento de taxas e do ITBI.
Parágrafo único. Para realizar a atualização o contribuinte deverá
apresentar os seguintes documentos, dos quais serão extraídas cópias
xerográficas para que sejam arquivadas:
| - carteira de Identidade ou Documento de Constituição Empresarial;
IH - CPF - Cadastro de Pessoa Física ou CNP) - Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica;
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HH - comprovante de endereço do imóvel ou do estabelecimento;
IV - comprovante de endereço para correspondência (se for o caso);
V - documento do imóvel, podendo ser contrato particular de compromisso
de compra e venda ou qualquer outro documento hábil a comprovar a
propriedade do adquirente, devendo estar assinado por 02 (duas)
testemunhas, além de outros documentos que comprovem a origem da
aquisição e a propriedade do vendedor;
VI - assinatura do Boletim de Informação Cadastral (BIC).
Art. 4º. A anistia parcial e o parcelamento, somente serão concedidos
mediante requerimento do contribuinte, proprietário do imóvel, procurador
legalmente instituído e com poderes para tal ou por terceiro que demonstre,
cabal e documentalmente, interesse na liquidação do débito, importando tal
ação na expressa confissão irretratável e indivisível quanto à sua certeza,
liquidez e exigibilidade.
Parágrafo único. Considera-se terceiro interessado o locatário, /o
cessionário, o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o
posseiro a qualquer título, o representante legal e/ou procurador
regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do proprietário do
imóvel ou do terceiro, seus descendentes ou ascendentes até segundo grau,
colateral, herdeiro ou inventariante, este mediante prova documental idônea
dessa qualidade.
Art.52, Nos casos omissos deverão ser observadas as disposições da Lei
Municipal nº 043 de 27/12/1993 (Código Tributário Municipal).
. É e Comendador E Wo.
evy Gasparian
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ « CEP 25870-000
Art.6º. Fica alterado o ANEXO | - METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO DA
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA, aprovado pela Lei
nº 1035, de 17/10/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fazendo-se incluir
os dados constantes do quadro anexo.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor
disposições em contrário. , á
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