materia nº 29/2019

Avenida Vereador José Francisco Tec
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Prefeitura de Comendador Comendador Levy Gasparian/RJ — CEP: 258x4p-D00
Levy Gasparian
CNPJ: 39.554.597/0001-51
Tel: (24) 2254-1094
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
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MENDAS N nr WU Jd -, Altera o artigo 3º dá Lei 1.038, de 08 de
ogia nº, “AA SO novembro de 2019. .
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Oo POVO DE“COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus “representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei 1.038, de 08 de novembro de 2019, a qual
acrescentou parágrafos ao artigo 38 da Lei Municipal nº 070 de 28 de outúbro de
1994 (Estatuto dos Servidores Públicos), o qual passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
VAR
att Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito