materia nº 1/2018

PROJETO DE LEI Nº 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Altera a lei Municipal nº 872 de 10 de outulbro
de 2015 e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º — O artigo 3º da Lei Municipal nº 872 de 10 de fevereiro de 2015 passa a ter
a seguinte redação:
Art.º 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rura! será constituído
de 14 (quatorze) membros, sendo:
|— Um representante titular e um suplente do Poder Executivo Municipal;
|| — Um representante tituar e um suplente do Poder Legislativo;
Hl- Um representante titular e um suplente do Banco do Brasil SA;
IV- Um representante titular e um suplente da Emater Rio;
V- Três representantes titulares e três suplentes da Área Rural;
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os
Iter Luiz Ribeiro Lavinas
Prefeito
dispositivos em contrário.
Uendell Girafdi de Souza
Aux. q A ede
o Leg (o)
ii Matr. 9