materia nº 3/2018

Av, Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
CAMARA MUNICIPAL DP .
COMENDADOR !EVY GASPARIAR Altera o art. 15 da Lei Municipal nº 970,
nomeia ne. DOS co, | de 07 de Dezembro de 2017 e dá outras
o RS nã voo providências. uDO EM 21) QAJAS
Ko — 1 CERTÁRIO
O POVO 5) COM ENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes,
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 15 da Lei Municipal nº 970, de 07 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 — Fica prorrogado o prazo para pagamento referente ao
Programa de Recuperação de Créditos Municipais até 31 de março de 2018.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos
em contrário. Z GAZA
alter Luiz Ribeiro Lavinas
Prefeito