materia nº 5/2018

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NS)
icipio de Comendador
EVy Gasparian
Av, Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 11 DE MAIO DE 2018.
CAMARA piora DE
ir OR
COS LEVY GASPARIAR
Protagais a”, Concede reajuste aos Servidores
na - O. d a OS 28 Públicos do Município de Comendador
ns O Levy Gasparian.
AGENTE LEGISEATIVO
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento) ao
vencimento dos servidores públicos efetivos do Município de Comendador Levy
Gasparian, conforme variação do INPC/IBGE dos últimos 12 (doze) meses, inclusive
para os Cargos de Provimento em Comissão, com fundamento no artigo 14, 82º da Lei
Municipal nº 964 de 18 de outubro de 2017.
Art. 2º O reajuste previsto no artigo anterior não será estendido aos agentes políticos
do Município.
Art. 3º A fonte pagadora deverá fazer o arredondamento para mais em caso de
centavos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de maio de 2018.
alter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito