materia nº 10/2018

PROJETO DE LEI Nº 010, DE 03 DE JULHO DE 2018.
“«AMARA MUNICIPAL Dr
IMENDADOR LEVY CASPANIAr Altara a Lei 874, de 05 de março ce 2015 e dá
f uiseaio O ie ALIGA 8 outras providências.
Fis. GSV
ú iões psi
ITIVO
MENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 874, de 05 de março de 2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.1º. Fica concedida isenção do pagamento das taxas
municipais de água e esgoto decorrentes dos serviços prestados
pelo Serviço de Agua e Esgoto de Comendador Levy Gasparian —
SAELEG e, também de IPTU —- Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, aos proprietários ou possuidores
legais de imóveis cujas referidas áreas são utilizadas
gratuitamente pelo Município para capacitação, armazenamento
ou distribuição de água à população e/ou instalação de fossas no
local.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. £
GA
, fi avinas Ribeiro
Prefeito