materia nº 23/2018

Unicipio de Comendador
vy Gasparian
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
DO EM UU] 4 ar
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-UMENDADOR LEVY GASPARIAR Vinda a
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“pulsos Rº. 032. od d to pode Altera a lei Municipal nº 992 de b4'de setembro
imo nr OD 4 0/44 ia de 2018, e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 992, de 04 de setembro de 2018, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 3º — Para o pagamento da gratificação INCENTIVO PMAQ-AB, bem
como eventuais encargos sociais dela decorrentes, serão utilizados 50% (cinquenta
por cento) dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo
Municipal de Saúde, a título de Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria
do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), nos termos da Portaria
MS/GM nº 1.645, de 02 de outubro de 2015.”
Artigo 2º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 992, de 04 de setembro de 2018, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 4º - O valor do pagamento da gratificação INCENTIVO PMAQ-AB
ficará condicionado à avaliação de desempenho das Equipes na classificação
“REGULAR”, “BOM”, “MUITO BOM” e “ÓTIMO”, pelo Sistema de Avaliação Externa do
PMAQ, pelo Ministério da Saúde.”
Artigo 3º - O artigo 5º, inciso Il, da Lei Municipal nº 992, de 04 de setembro de 2018,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º-... A,
Il — licença por motivo de doença;”
Artigo 4º - Ficam revogados os artigos 6º e 7º, da Lei Municipal nº 992, de 04 de
setembro de 2018.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data SA publicação, revogando os
dispositivos em contrário. ZA A
e, /é
ter Luiz Ribeiro Lavinas
Prefeito