materia nº 24/2018

E cívio de Comendador
Vy Gasparian
Av, Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
o ,
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 31 DE OUTUBRO. DE 297 pd
- Tê
AMAR MUNILIPAL Dr Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 982
AÉNDADOR LEVY E de 11/07/2018, a qual cria o Conselho
O dot Municipal de Saneamento Básico —
mar 5. à A COMSAB, o Fundo Municipal de
Saneamento, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 982 de 11/07/2018, a qual cria o
Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, o Fundo Municipal de
Saneamento, e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação:
Lei nº 982 de 11 de julho de 2018.
Cria o Conselho Municipal de Saneamento
Básico - COMSAB, o Fundo Municipal de
Saneamento, e dá outras providências.
Art. 1º, (...)
Art. 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, será formado pelos
seguintes órgãos e pela sociedade civil, mediante nomeação por Decreto do
Prefeito:
I- 1 representante do Poder Executivo Municipal;
II — 1 representante da entidade prestadora de serviço de Saneamento Básico;
III - 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV- 1 representante da Secretaria Municipal de Obras;
V - 1 representante de Entidades não-governamentais, técnicas ou de defesa do
consumidor relacionadas aos serviços de saneamento básico;
VI - representante dos usuários de saneamento básico:
Municipio de Comendador www.lEV
Levy Gasparian
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro -
Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
Art. 2 A presente Lei entra em vigor
disposições em contrário.
a data da sua publicação, revogadas as
alter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito