materia nº 25/2018

/ DO comendador
I vy Gasparian
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Luv Gosiriao = RJ - CEP 25870-000
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
CAMARA MUNICIPAL DP
COMENDADOR LEVY GASPARIAK 8 Altera o 82º da lei Municipal nº 070, de 28 de
Protoceia Rº, 0325... «OB, A IA outubro de 1994, e dá outras providências.
Livra 6º. 12
UDO EM 12/11 )4L
a
Matr. 1 te Pt] ”
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O 82º do artigo 85 da Lei Municipal nº 070, de 28 de outubro de 1994,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 85 -...
81º...
82º - A licença poderá ser gozada de uma só vez ou em parcelas, por
períodos nunca inferiores a 15 (quinze) dias, devendo o servidor declarar
expressamente, no ato do requerimento, o número de dias que deseja gozar.”
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os
dispositivos em contrário. ,
álter Lu Ribeiro Lavinas
Prefeito