materia nº 6/2017

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Telefone: |
oo E mendador :
y Gasparian
Av, Vereador José Francisco Xavier, 01 « Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 23 DE MAIO DE 2017.
CAMARA MUNICIPAL =
Concede reajuste aos Servidores
= am os ab Públicos do Município de Comendador
A Levy Gasparian.
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= exato da ga She ——— Md a o ra
GENTE LEG LATIVO o
Oo POVO DO “MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento) ao
vencimento dos servidores públicos efetivos do Município de Comendador Levy
Gasparian, conforme variação do INPC/IBGE nos últimos 12 (doze) meses, com
fundamento no art. 14, 82º da Lei Municipal nº 930 de 07 de outubro de 2016.
Art. 2º A fonte pagadora deverá fazer o arredondamento para mais em caso de
centavos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de maio de 2017.
Prefeito
Folha 0c ())2/24º/)
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NA
DIÁRIO B OF ICIAL Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 | Edição Nº 636 | Caderno | E 28
MEPEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LAY GASPAMLOX
MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2016
RGF - ANEXO 1 R$ 1,00
E DESPESA EXECUTADAS
Jan/2016 até Dez/2016
DESPESA COM PESSOAL uauoaons | iscemasemme |
NÃO PROCESSADOS)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL ()) 212101985 TI630563 223952547
Pessoal Ativo 21.1300661 11830563 me322 1224
Pessoal Inativo e Pensionista nas oo nua
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18. 1º da LRF) 00 00 oo
Despesas não Computadas (art. 19, 6 1º da LRF) (Il) 276.606,68 [o 2766066
(-) Decorrentes de Decisão Judicial 00 0 00
(nativos e Pensionistas com Recursos Vinculados nus 00 nasza
(Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária os 4743 0 zoss743
()Despesas de Exercícios Anteriores o) 0 00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)=(l-l) 20933 591,8 TI830553 2 116.648,1
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 34 846.965,7
“do TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE -TDP sobre a 63,47 %
RCL (VI) = (IV /V) + 400
LIMITE MÁXIMO (inciso Il, art. 19 da LRF) - <60,00%> 20.908.179,4
LIMITE PRUDENCIAL (5 único, art. 22 da LRF) - <57,00%> 19.862.770,5
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 81º do art. 59 da LRF) - <48,6%> 16.935.625,3
Nota
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
2016 2017 To 2017
3º Quad. TE Quadr. 2º Quad.
Limite Máximo (a) | % TDP(b) % Excedente | Redutor Minimo de 1/3 Limite % TDP (9) | Redutor Residual Limite %TDP
(oy= (a) So Excedente te)=(0-6) (g)=(1-) (my= (8)
()=(13"c)
60,00 % es5 35 12 e2s - | a -
Fonte : secretaria de fazenda
Nota :
Este Demonstrativo não foi consolidado com as informações do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo referente ao período.
SIGFIS - Versão 2017 Data de Emissão: 10/02/2017 15:36h Anexo 1 do DCRGF
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil