materia nº 7/2017

pio de Comendador
| Gasparian
nomear
SPA E AX Autoriza a concessão de auxílio alimentação aos
= 120) servidores públicos municipais em datas
[o comemorativas e dá outras providências.
vel POVO DO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por meio
de seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio alimentação aos
servidores públicos municipais no valor de R$ 100,00 (cem reais), nas seguintes datas
comemorativas:
I— 1º de maio — Dia do Trabalhador;
II — 30 de junho — Aniversário do Município;
-II - 28 de outubro — Dia do Servidor Público; e
IV — 25 de dezembro — Natal.
Parágrafo único - O auxílio alimentação que trata o caput deste artigo deverá ser destinado
apenas aos servidores com remuneração de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 29. O valor do auxílio alimentação poderá ser reajustado anualmente com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua icação, revogadas as disposições em
contrário. 20"
Z 242
altér Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito