materia nº 1/2018

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dm tiva po teto ESSO GASparia
CÂMARA MUNICIPAL
Av. Vereador José Francisco Xavier. 01 - Comendador Levy Gaspanan - RJ - CEP 25870-000 - Fone 24 2254 2518
Requerimento nº. 008/2018
1 ARCRETÁRIS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy
Gasparian:
REQUEMOS, com base no $ 3º do art. 58 da Constituição Federal/1988,
no 8 3º do art. 109 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 23 da
Lei Orgânica do Município, a instauração de Comissão Especial de Inquérito,
com o objetivo de apurar as irregularidades ocorridas no dia 27 de abril do
corrente ano, data em que fora gravado, por um cidadão, um vídeo em cujas
imagens fica claro o uso indevido de maquinário público de Levy Gasparian em
terras de propriedade particular.
Assim sendo, considerando a utilização de maquinário público para abrir
estrada e terraplanar a propriedade do Sr. Marcelo, na Fazenda Santa Luzia, e
que não há evidência de escoamento de produção agrícola e de transporte de
alunos na estrada para justificar o serviço, é necessário apurar o uso de
combustíveis na referida empreitada e é imprescindível convocar o servidor
público operador da máquina Patrol para prestar esclarecimentos.
O Servidor Cláudio deve apontar quem deu a ordem ilegal para utilizar o
maquinário público na Fazenda Santa Luzia e esclarecer o tempo de duração
do serviço e também a quantidade de terra movimentada.
A Comissão Especial de Inquérito apurará ainda evidências de crime
ambiental, pois houve movimentação de terras sem licença ambiental.
aparecer outros nomes que possam esclarecer os verdadeiros envolvidos na
prática ilegal e também que possam indicar o envolvimento de integrantes da
equipe do Executivo.
Justificativa
É de competência constitucional do Legislativo Municipal a fiscalização
dos atos do Poder Executivo e a verificação da boa e regular aplicação dos
recursos e dos bens públicos municipais. Assim, o presente Requerimento de
instauração de Comissão Especial de Inquérito tem como objetivo esclarecer à
população um fato considerado de relevante interesse público.
Comendador Levy Gasparian, em 20 de agosto de 2018.
Sérgio Nepomuceno de Souza
Vereador
Adriano Seixas Vasconcelos
Membro
Ma arécida Ribeiro Luimar Grossi
Vereador
Valdir Jesus de Souza
Vereador