norma nº 860/2014

 LEI Nº 860, DE 18 DE JULHO DE 2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 
140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais por 
anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos valores na 
forma abaixo:
I – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
ELEMENTO DE DESPESA 31900101 – PROVENTOS – PESSOAL CIVIL 50.000,00
PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
ELEMENTO DE DESPESA 31900301 – PENSÃO – PESSOAL CIVIL 50.000,00
TOTAL 100.000,00
II – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA ASSISTENCIA PARA TODOS
AÇÃO SERÇS. PROG. AS FAMILIAS DO PROG. BOLSA FAMILIA
ELEMENTO DE DESPESA 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00
TOTAL 40.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão 
obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo:
I – SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA Educação Básica
AÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA UNIDADES ESCOLARES -
VINCULADO
ELEMENTO DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 140.000,00
FONTE DE RECURSOS SALÁRIO EDUCAÇÃO
TOTAL 140.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Manarino
Prefeito