norma nº 861/2014

 LEI Nº 861, DE 18 DE JULHO DE 2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação no orçamento vigente no valor de 
R$10.000,00 (dez mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente o crédito adicional especial por 
anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesa e respectivo valor na 
forma abaixo:
I – SECRETARIA DE FAZENDA
PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÃO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA - FAZENDA
ELEMENTO DE DESPESA 339032 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 10.000,00
FONTE DE RECURSOS ORDINÁRIOS
TOTAL 10.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial 
serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo:
I – SECRETARIA DE FAZENDA
PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÃO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA - FAZENDA
ELEMENTO DE DESPESA 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JU 10.000,00
FONTE DE RECURSOS ORDINÁRIOS
TOTAL 10.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Mannarino
Prefeito