norma nº 864/2014

LEI Nº 864, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação no orçamento vigente no valor de R$
240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais).
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais por anulação, com a 
inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo:
I – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA POVO SAUDAVEL
AÇÃO SALA DE ESTABILIZAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
33903900 – OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA 80.000,00
44905200 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00
TOTAL 240.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por meio de 
anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo:
I – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA POVO SAUDAVEL
AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIP. LABORATORIAIS
ELEMENTO DE DESPESA 44905200 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 240.000,00
TOTAL 240.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Manarino
Prefeito