norma nº 876/2015

LEI Nº 876, DE 10 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a 
promover sorteio de prêmios 
como incentivo ao pagamento dos 
Tributos Municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover sorteio de prêmios 
como incentivo ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 
2015 e/ou sua Dívida Ativa.
Art. 2º – Os prêmios a serem sorteados entre os contribuintes que pagarem 
o tributo poderão ser: motocicletas, bicicletas, eletrodomésticos e/ou eletroeletrônicos.
Art. 3º – Para aquisição dos prêmios especificados no artigo anterior, o 
Poder Executivo poderá dispor de até R$12.000,00 (doze mil reais), previstos na rubrica 
3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita, do orçamento da Secretaria Municipal de 
Fazenda.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Cláudio Mannarino
Prefeito