norma nº 879/2015

LEI Nº 879, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza a Abertura De Crédito Adicional Especial
por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 
580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais).
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais por anulação, com 
a inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo:
I – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA ASSISTÊNCIA PARA TODOS 
AÇÃO FUNCIONAMENTO DO F.M.A.S
ELEM. DE DESPESA 31901100 – VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL 50.000,00
ELEM. DE DESPESA 31901303 – INSS – OUTROS 50.000,00
ELEM. DE DESPESA 31901314 – CONTRIBUIÇÃO REGIME PROPRIO PREV 150.000,00
ELEM. DE DESPESA 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
ELEM. DE DESPESA 33903600 – OUTROS SERV. TERC. – PESSOA FISICA 10.000,00
ELEM. DE DESPESA 33903900 – OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JURIDICA 10.000,00
ELEM. DE DESPESA 44905200- EQUIP. E MATERIAIS PERMANENTES 10.000,00
FONTE D/ RECURSOS ORDINÁRIO
SUBTOTAL 290.000,00
II – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA GESTÃO AMBIENTAL – LEVY MAIS VERDE 
AÇÃO FUNCIONAMENTO DO FUNDEMA
ELEM. DE DESPESA 31901100 – VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL 50.000,00
ELEM. DE DESPESA 31901303 – INSS – OUTROS 50.000,00
ELEM. DE DESPESA 31901314 – CONTRIBUIÇÃO REGIME PROPRIO PREV 150.000,00
ELEM. DE DESPESA 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
ELEM. DE DESPESA 33903600 – OUTROS SERV. TERC. – PESSOA FISICA 10.000,00
ELEM. DE DESPESA 33903900 – OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JURIDICA 10.000,00
ELEM. DE DESPESA 44905200- EQUIP. E MATERIAIS PERMANENTES 10.000,00
ELEM. DE DESPESA 31901100 – VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL 50.000,00
SUBTOTAL 290.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por 
meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo:
I – SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA MORAR FELIZ
AÇÃO CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
ELEM. DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 580.000,00
TOTAL 580.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Mannarino
Prefeito