← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | Autoriza a Abertura De Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). |
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LEI Nº 882, DE 23 DE JUNHO DE 2015. Autoriza a Abertura De Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo: I – SECRETARIA DE SERVIÇO PÚBLICO PROGRAMA UTILIDADE PÚBLICA AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS ELEM. DE DESPESA 449052 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00 FONTE D/ RECURSOS CONVÊNIO SUBTOTAL 500.000,00 Art. 2º – Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo: I – SECRETARIA DE OBRAS PROGRAMA MORAR FELIZ AÇÃO CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES ELEM. DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00 TOTAL 500.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cláudio Mannarino Prefeito