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← Comendador Levy Gasparian (RJ)

norma nº 882/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 882 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaAutoriza a Abertura De Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
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LEI Nº 882, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza a Abertura De Crédito Adicional Especial
por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais).
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais por anulação, com 
a inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo:
I – SECRETARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
PROGRAMA UTILIDADE PÚBLICA
AÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
ELEM. DE DESPESA 449052 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00
FONTE D/ RECURSOS CONVÊNIO
SUBTOTAL 500.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por 
meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo:
I – SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA MORAR FELIZ
AÇÃO CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
ELEM. DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Mannarino
Prefeito

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