norma nº 883/2015

LEI Nº 883, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza a Abertura De Crédito Adicional Especial
por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais).
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais por anulação, com 
a inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo:
I – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA EDUCAÇÃO BÁSICA
AÇÃO BRASIL CARINHOSO
ELEM. DE DESPESA 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
FONTE D/ RECURSOS FNDE
SUBTOTAL 10.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por 
meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo:
I – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA EDUCAÇÃO BÁSICA
AÇÃO BRASIL CARINHOSO
ELEM. DE DESPESA 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. P.JURIDICA 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Manarino
Prefeito