norma nº 907/2015

 LEI N° 907, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera a Lei Municipal nº 635 de 02 de abril 
de 2009, que dispõe sobre a contratação de 
pessoal por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público nos termos do 
Art. 37, inciso IX, da Constituição da 
República e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o inciso III, no art. 3º da Lei Municipal nº 635 de 02 de abril de 
2009, com a seguinte redação:
“III - Em se tratando de servidor da Saúde e da Educação, cuja atividade não 
possa sofrer solução de continuidade, a contratação poderá ser mantida 
enquanto não for possível a realização de concurso público, desde que 
tecnicamente justificado”.
Art. 2º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos 
em contrário.
Cláudio Mannarino 
Prefeito