norma nº 911/2015

LEI N° 911, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a implantação do 
conteúdo Política e Cidadania na 
grade curricular das escolas 
municipais de Comendador Levy 
Gasparian e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica incluído, na grade curricular das escolas municipais de 
Comendador Levy Gasparian, o conteúdo Política e Cidadania.
Parágrafo único. O conteúdo a que se refere o caput desse artigo será
ministrado como tema transversal e tem como principal objetivo a 
conscientização dos jovens sobre a política, devendo, dessa forma, abordar, 
entre outros tópicos, a história da política, os diferentes sistemas de governo, a 
democracia e o exercício da cidadania, a importância do voto consciente, as 
funções dos Poderes Executivo e Legislativo e as diferenças entre eles. 
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Educação poderá, com o objetivo de 
viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com 
entidades públicas ou privadas, principalmente para a realização de debates, 
oficinas, seminários e qualquer outra atividade inerente ao tema. 
Art. 3º- O Poder Público regulamentará esta lei até o final do mês de janeiro 
de 2016, permitindo a implantação do conteúdo Política e Cidadania nas escolas 
municipais no próximo ano letivo. 
Art. 4º- As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Cláudio Mannarino 
Prefeito