norma nº 913/2015

LEI N° 913, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Proíbe a cobrança para utilização de 
prédios públicos municipais 
destinados à prática de esportes.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica proibida a cobrança para utilização de prédios públicos 
municipais destinados à prática de esportes.
 
 Parágrafo Único – Ressalva-se a arrecadação de alimentos em 
campanhas beneficentes. 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cláudio Mannarino
Prefeito