norma nº 924/2016

 LEI Nº 924, DE 24 DE MAIO DE 2016.
Concede reajuste aos 
Servidores Públicos do 
Município de Comendador 
Levy Gasparian.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, 
por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 9,83% (nove ponto oitenta e três 
por cento) ao vencimento dos servidores públicos efetivos do Município 
de Comendador Levy Gasparian, conforme variação do INPC/IBGE nos 
últimos 12 (doze) meses, com fundamento no art. 14, §2º da Lei 
Municipal nº 893 de 23 de outubro de 2015.
Art. 2º A fonte pagadora deverá fazer o arredondamento para mais em 
caso de centavos. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de maio de 2016.
Cláudio Mannarino
Prefeito