norma nº 928/2016

 LEI N° 928, DE 05 DE JULHO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a promover 
sorteio de prêmios como incentivo ao 
pagamento dos Tributos Municipais
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, 
por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover sorteio de 
prêmios como incentivo ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
do exercício de 2016 e/ou sua Dívida Ativa.
Art. 2º – Os prêmios a serem sorteados entre os contribuintes 
que pagarem o tributo poderão ser: motocicletas, bicicletas, eletrodomésticos 
e/ou eletroeletrônicos.
Art. 3º – Para aquisição dos prêmios especificados no artigo 
anterior, o Poder Executivo poderá dispor de até R$15.000,00 (quinze mil 
reais), previstos na rubrica 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita, do 
orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Cláudio Mannarino
Prefeito