norma nº 929/2016

LEI Nº 929, DE 28 DE JULHO DE 2016.
Autoriza a Abertura De Crédito Adicional 
Especial por anulação no orçamento vigente no 
valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais).
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais por anulação, 
com a inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos valores na forma 
abaixo:
I – SECRETARIA DE OBRAS
UNIDADE GESTORA: 20.026.000 – SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA 0027 - MORAR FELIZ
AÇÃO (PROJ/ATIV) 1.207 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DOS CORREIOS
ELEM. DE DESPESA 44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 53.000,00
FONTE D/ RECURSOS 100 - ORDINÁRIO
TOTAL 53.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por meio 
de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo:
I – SECRETARIA DE OBRAS
UNIDADE GESTORA: 20.026.000 – SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA 0007 – APOIO ADMINISTRAÇÃO – OBRAS
AÇÃO (PROJ/ATIV) 2.055 – FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA - OBRAS
ELEM. DE DESPESA 33.90.39.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS P.J. 18.000,00
FONTE D/ RECURSOS 100 - ORDINARIO
SUBTOTAL 18.000,00
II – SECRETARIA DE OBRAS
UNIDADE GESTORA: 20.026.000 – SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA 0026 – POVO SAUDAVEL
AÇÃO (PROJ/ATIV) 1.091 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE 
PROPRIA
ELEM. DE DESPESA 44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 35.000,00
FONTE D/ RECURSOS 100 - ORDINARIO
SUBTOTAL 18.000,00
TOTAL 53.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Manarino
Prefeito