norma nº 936/2016

LEI N° 936, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a lei Municipal nº 825 de 19 
de novembro de 2013, e dá outras 
providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 60-D da Lei Municipal nº 825 de 19 de novembro de 2013, 
passa a ter a seguinte redação:
“...A Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian, 
quando o servidor efetivo deste, ou a Câmara do Município de 
Comendador Levy Gasparian, quando o servidor efetivo desta, 
arcará com o pagamento integral dos benefícios concedidos 
pela lei municipal nº 825/2015 pelo prazo de 05 (cinco) anos a 
contar da data de entrada em vigor da lei 825 de 19 de 
novembro de 2013...” 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os 
dispositivos em contrário.
Cláudio Mannarino 
Prefeito