norma nº 942/2017

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DIÁRIO E OFICIAL Segunda-feira, 27 de Março de 2017 | Edição Nº 609 | Caderno |
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Av, Vereador José Francisco Xevies, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
LEI Nº 942, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
Altera a Lei nº 631 de 10 de março de
2009, criando a estrutura da Secretaria
de Meio Ambiente e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 631 de 10 de maço de 2009, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
os seguintes Cargos de Direção e Assessoramento, a título de estrutura
administrativa funcional:
QUANTIDADE | CARGO NÍVEL
| Coordenador deMeio Ambiente CDA
Diretor de Gestão Ambiental
sessor Especial de M
Parágrafo único. São atribuições dos cargos criados no caput deste artigo:
| —- Coordenador do Meio Ambiente: Chefiar o Setor conforme determinações e
diretrizes estabelecidas pela Secretaria, coordenar, supervisionar e controlar as
atividades do Setor e propor ao chefe imediato as medidas que julgar convenientes
para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob a sua
responsabilidade e tudo mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo
Secretário de Meio Ambiente. Executar atividades afins.
Il — Diretor de Gestão Ambiental: Elaborar relatórios periódicos referentes as
atividades da Secretaria encaminhando ao chefe imediato. Auxiliar na elaboração de
projetos que visem maior eficiência e aperfeiçoamento na execução das atividades do
Setor; acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva unidade com vistas
ao cumprimento do cronograma de trabalho Executar atividades afins.
ll — Assessor Especial de Meio Ambiente: Assessorar diretamente o Secretário de
Meio Ambiente em todas suas atividades, responder por atividades meio possibilitando
o desenvolvimento de projetos, responder pelo cumprimento dos cronogramas da
Secretaria. Executar atividades afins.
IV — Assessor Adjunto de Meio Ambiente: Assessorar diretamente o Coordenador e
Diretor da Secretaria de Meio Ambiente em todas as atividades pertinentes, responder
por atividades gerais auxiliando no desenvolvimento das atividades da Secretaria.
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cumprir o cronograma de atividades determinadas pelos chefes imediatos. Executar
atividades afins
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta das dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Valter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito
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