norma nº 960/2017

LEI Nº 960, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a Abertura De Crédito Adicional 
Especial por anulação no orçamento 
vigente no valor de R$ 150.000,00 (Cento e 
cinquenta mil reais).
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais especiais por 
anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos 
valores na forma abaixo:
I – SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE GESTORA: 20.021.000 – SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 0002 – APOIO ADMINISTRATIVO – GABINETE DO PREFEITO
AÇÃO (PROJ/ATIV) 2221 – AJUDA FINANCEIRA A ESTUDANTES
ELEM. DE DESPESA 33.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A P.FÍSICA 150.000,00
FONTE D/ RECURSOS 100 - ORDINÁRIO
TOTAL 150.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial 
serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma 
abaixo:
I – SECRETARIA DE OBRAS
UNIDADE GESTORA: 20.026.000 – SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA 0027 – MORAR FELIZ
AÇÃO (PROJ/ATIV) 1.065 – CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
ELEM. DE DESPESA 44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
FONTE D/ RECURSOS 112 – CONVÊNIO
SUBTOTAL 150.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Valter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito