norma nº 969/2017

LEI Nº 969, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COMENDADOR 
LEVY GASPARIAN A RECEBER A TÍTULO 
DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVO O IMÓVEL 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, POR MEIO 
DESEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Comendador Levy Gasparian autorizado a receber 
da Monte Serrat Energética S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.982.741/0001-00, a 
título de transferência de ativo, o bem a seguir relacionado, o qual passará a compor o 
patrimônio municipal:
I – Uma área de terras com 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), 
situada na Rua Garcia de Mattos, nº 55, Mont’ Serrat, Município de Comendador Levy 
Gasparian, Comarca de Três Rios-RJ, de formato regular, mediando a partir do ponto 
01 de coordenadas N=7.564.296,0430 e E=674.414.9070; 12,00m no azimute de 
83º37’32’’ até o ponto 02 de coordenadas N=7.564.297,3845 e E=674.426,9148; 
confrontando com a Rua Garcia de Mattos, daí segue no azimute de 171º12’49’’ e 
distância de 30,00m até o ponto 03 de coordenadas N=7.564.268,7518 e 
E=674.430,8300; confrontando com o imóvel número 45, daí mede 12,00m em curva 
pelo córrego existente, até o ponto 04 de coordenadas N=7.564.266,9177 e 
E=674.417,1290, e finalmente segue no azimute de 355º38’14’’ e distância de 12,00m 
confrontando com o imóvel 65, até o ponto 01, início desta descrição; imóvel este 
cadastrado naquela Municipalidade sob a inscrição nº 02.01.002.00018.001, 
devidamente registrada sob o nº 01 na Matrícula nº 293 – Ficha 1, Livro nº 2 em 
12.09.2016 no Cartório do Ofício Único do Município de Comendador Levy Gasparian￾RJ 
Art. 2º. No ato da transferência o bem deverá estar livre e desembaraçado de 
qualquer encargo e devidamente registrado no cartório competente.
Art. 3º. As despesas cartorárias e de registro do imóvel correrão as expensas do 
Município. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
eventuais disposições em contrário.
Valter Luiz Lavinas Ribeiro
Prefeito