norma nº 43/2003

•> 5 I f Estado do Rio de Janeiro
Câm ara M unlclpaí de C om endador Levy Gasparian 
CNPJ 04.632.360/0001-00
Av. Vereador José Francisco Xavier, n° 01
Comendador Levy Gasparian - RJ
CEP 25870-000 - Telefax (24) 2254-2180
RESOLUÇÃO N° 043, DE 21 DE MMG DE 2003,
Constituí Comissão Especiai de
Inquérito.
A rí. I o - Fica constituída Comissão Especial de Inquérito para apurar 
possíveis desvios diversos daqueles especificados no Contrato n° 019/2002, que 
entre si firmaram a Prefeitura do Município de Comendador Levy Gasparian e a 
Cooperativa Comunitária Mista de Monte Castelo Lida., a que se refere o 
Processo Administrativo da Prefeitura Municipal de n° 003082, de 01/08/2002.
Arí. 2o - A presente Comissão Especial de Inquérito será composta pelos 
Vereadores FREDERICO DOS REIS SALGADO, IRINEU DUARTE 
GUIRALDELLO, SILVIO FREDERICO FREITAS, MARIA APARECIDA RIBEIRO e 
LEONARDO SANTOS BARBOSA.
Art. 3o - A Comissão Especial de Inquérito terá prazo de duração de 120 
(cento e vinte) dias, conforme o disposto no Parágrafo 2o do art. 52 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal.
Art. 4o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, 
revogadas as disposições em conl
Luí Júnior
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